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Governo publica no DOU Lei que implementa a carreira para a Previdência, Saúde, Trabalho e Funasa

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei que implementa a carreira da Previdência, Saúde, Trabalho e Funasa. Ela foi sancionada pelo vice-presidente da República com o número de 11.784 em 22 de setembro de 2008. Segundo avaliação preliminar do SINDISPREV-RS, a lei nada mais é que a ratificação da MP 431, que continha diversas distorções na sua redação.
Isso porque a lei não incorporou as emendas apresentadas pela Fenasps que visava reduzir os prejuízos causados aos servidores no acordo firmado pela CUT/Condsef/CNTSS que originou a MP 431.
Em breve o jurídico da FENASPS e do SINDISPREV-RS publicará análise detalhada que será divulgada no site e no jornal do Sindicato.
Para acessar a tabela da Lei 11.784, clique aqui.

Confira também:

Lei 11.784 Resumida
Lei 11.784 Completa
Link direto para os anexos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/anexos/ANL11784-08.doc

 

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