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MP 440 e 441 – MPOG autoriza o pagamento de retroativos do INSS, mas não diz quando

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Confira o despacho do Ministro Paulo Bernardo:

 

96 ISSN 1677-7042 1 Nº 217, sexta-feira, 7 de novembro de2008

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 6 de novembro de 2008

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 87, parágrafo único, inciso I, daConstituição Federal, e no artigo 1º, parágrafo único, da Portaria nº233, de 5 de agosto de 2005 e considerando os elementos que integram oProcesso nº 04500.012611/2008-86, resolve autorizar processamento defolha suplementar para pagamento de pessoal civil da AdministraçãoPública Federal.

 

PAULO BERNARDO SILVA

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  

Fonte:notícias napafina (www.servidor.gov.br)

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