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Assessoria de Comunicação do SINDPREVRS

Está para ser votada em Brasília a Convenção 151

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Foi feita nesta segunda (15) a leitura em plenário do Senado sobre o parecer que trata da aprovação do PDS 819/09, aprovando com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
 
De agora em diante a matéria aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada. Após seguirá para promulgação do Congresso. A Convenção 151 é uma das bandeiras das centrais e faz parte a "pauta trabalhista" incluída agenda da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, em novembro do ano passado, em Brasília.

A convenção 151 assegura o direito de organização e negociação dos servidores públicos prevendo a proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho; e a independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

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