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Comissão de Assuntos Sociais examina previdência para trabalhadores de baixa renda

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A pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) contém, numa lista de 14 itens, projeto (PLS 253/05) que cria um sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico sem receber nenhum rendimento. A proposta é de Paulo Paim (PT-RS) e terá Lúcia Vânia (PSDB-GO) como relatora. Também está na pauta o PLS 28/08, que garante aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito à licença para capacitação profissional. De acordo com o texto, o empregado poderá afastar-se das suas atividades a cada triênio de trabalho por no mínimo 120 horas, para frequentar cursos de capacitação. O projeto é de Cristovam Buarque (PDT-DF) e o relator, Gim Argello (PTB-DF). Outro projeto (PLS 157/02) estende a licença-paternidade ao trabalhador celetista que adotar criança de até cinco anos de idade.


Fonte: Jornal do Senado

 

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