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Comissão analisará fim da cobrança previdenciária de aposentado

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A Câmara criou hoje a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). O ato de criação foi lido hoje em sessão extraordinária do Plenário. Um exame preliminar foi feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade da proposta.

A CCJ examina se a PEC fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e se não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial, que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, será arquivada.

A PEC 555/06 revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição previdenciária.

A instalação da comissão ainda depende da indicação dos nomes dos integrantes pelos partidos. Depois da análise pela comissão especial, a proposta ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário, antes de ser encaminhada para o Senado.

Reportagem: Adriana Resende

 

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