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Projeto sobre o prazo para integrar o Plano de Carreiras e Cargos

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MPV-00479/2009 – Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.

 20/12/2010 Transformado na Lei Ordinária 12350/2010. DOU 21 12 10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 702/10-PE DOU 21 12 10 PÁG 15 COL 03 .
 
    
20/12/2010 Transformado na Lei Ordinária 12350/2010. DOU 21 12 10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 702/10-PE DOU 21 12 10 PÁG 15 COL 03 .
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