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SINDISPREV/RS AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESGUARDAR SERVIDORES VINCULADOS À GERÊNCIA EXECUTIVA DE SANTA MARIA DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

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O SINDISPREV/RS, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou, na última sexta-feira, dia 13 de maio de 2011, ação civil pública contra o INSS, voltada ao reconhecimento da ilegalidade da reposição ao erário anunciada pela Administração, através do envio de correspondências, aos servidores vinculados à Gerência Executiva de Santa Maria. São abrangidos pela demanda os servidores optantes pela Carreira do Seguro Social ou pela Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, os quais, supostamente, teriam recebido as rubricas “82290 VPNI Lei 10855/2004” ou “82298 VPNI Lei 10876/2004” em valor maior do que o efetivamente devido. O Sindicato formulou pedido de concessão de medida liminar, para que seja determinado que a Autarquia se abstenha de realizar qualquer desconto na remuneração dos servidores, a título de reposição ao erário. A categoria será devidamente informada diante de qualquer desdobramento.

 

PAESE, FERREIRA

& Advogados Associados

Assessoria Jurídica do SINDISPREV/RS
 

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