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ATENÇÃO: RESGATE INTEGRAL DO PECÚLIO FACULTATIVO – GEAP

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Conforme é de conhecimento geral, o regulamento da GEAP prevê, atualmente, o resgate de 80% do pecúlio aos 80 anos, contudo, de forma abusiva, a mesma reduz o valor a menos de 50% do devido.

Consciente da abusividade dessa cláusula, o SINDISPREV/RS está disponibilizando aos filiados do Plano de Pecúlio Facultativo da GEAP com idade superior a oitenta anos a possibilidade de ingresso com ação judicial para o resgate integral do Pecúlio ainda em vida.

Em ação ajuizada pela nossa assessoria jurídica (Escritório de Advocacia Marilinda Marques Fernandes), o Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de declarar abusiva a cláusula que determina o fator redutor do resgate do pecúlio em vida:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. GEAP. PPV – PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA. SAQUE POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESÁGIO DE 59,56%. ABUSIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA A APLICAÇÃO DE DESÁGIO EM PERCENTUAL ABUSIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038294989, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/05/2011)

Para eventuais esclarecimentos, procure o Sindicato ou sua Assessoria Jurídica (telefone: 32267259, endereço: Rua Riachuelo, nº 1098, conj. 503)

Documentos necessários:

1. Documento de identidade

2. CPF

3. Cópia do requerimento do pecúlio em vida.

4. Recibo do pagamento do pecúlio.

5. Procuração e contrato de honorários.

6. Declaração de pobreza.

7. Contra-cheque."

 

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