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FENASPS PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SUSTENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A EBSERH

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No dia 18 de setembro, a FENASPS, o SINDISPREV/RS, a FASUBRA e o ANDES – SN, com o respaldo de suas assessorias jurídicas, participaram de audiência na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria Geral da República, com o Procurador Oswaldo José Bandeira Barbosa Silva.
No encontro, as entidades protocolaram uma Representação, pleiteando a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, pela Lei nº 12.550-2011.

O Procurador da República assegurou que as entidades sindicais têm o apoio irrestrito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em todas as iniciativas contrárias à EBSERH, incentivando, inclusive, a provocação das Procuradorias Regionais, em cada estado, para que sejam tomadas medidas jurídicas contra as adesões locais à implantação da referida empresa pública.
             
O Procurador entende que a Lei nº 12.550/2011, criadora da EBSERH, é inconstitucional, porque, além de diversos outros aspectos, afronta a autonomia universitária e a universalidade do atendimento do SUS, ambos preceitos de natureza constitucional. Assim, manifestou seu absoluto repúdio às reiteradas tentativas de terceirização da saúde pública, mostrando-se favorável ao ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF e comprometendo-se em encaminhar a representação à Vice-Procuradora Geral da República Deborah Duprat, com quem as entidades agendarão, nos próximos dias, uma nova audiência, para apresentar novos elementos para embasar a alegação de inconstitucionalidade da lei autorizadora da criação da EBSERH.

Diante de novos desdobramentos, a categoria será devidamente informada.

Assessoria Jurídica  FENASPS- Sindisprev/RS.

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