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GEAP – RESOLUÇÃO Nº616/2012 – AUMENTO ILEGAL E ABUSIVO.

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O SINDISPREV/RS está encaminhando, através da Dra. Marilinda  Marques, assessoria jurídica do Sindicato, ação contra  a Resolução Condel 616/2012  que altera  a forma de custeio e implanta um aumento abusivo aos planos de saúde da GEAP,  visando declarar a ilegalidade do aumento e a estabelecer índice de reajuste futuro , de forma a preservar os inscritos nos respectivos planos de saúde de aumentos  abusivos que comprometam a sua  permanência nos mesmos .
Cabe ressaltar que está ação se destina aos servidores ativos, aposentados e pensionistas dois planos
Para ajuizamento da respectiva ação tornam-se necessário os seguintes documentos:

– cópia do contracheque e/ou DOC da GEAP  do mês de junho de 2012 ;

– cópia do contracheque e/ou DOC do mês de julho de 2012;

– cópia (se possível) do contrato com a GEAP;

– cópia do CPF e RG;

– caso os  proventos ultrapassem 05 salários mínimos , será necessário  R$300,00 para pagamento das custas de ajuizamento da ação;

– caso os  proventos não ultrapassem 05 salários mínimos assinar declaração de pobreza;

– assinar e reconhecer firma na procuração e contrato de honorários.

A documentação deverá ser entregue no escritório de MARILINDA MARQUES FERNANDES, sito á Rua Riachuelo, nº1098/503, Porto Alegre , mediante agendamento telefónico (fones :32267259/32264927).

                       Ana Lago – Secretaria de Assuntos Jurídicos.
                      Marilinda  Marques Fernandes – (Assessora jurídica do Sindisprev/RS).

           


Anexos

333_Contrato.pdf
334_PROCURACAO.pdf

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