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Fenasps divulga manifesto contra PEC 241

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As entidades dos Servidores Públicos, abaixo relacionadas, manifestam total repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241/16 encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Michel Temer. Declaram que não medirão esforços para que a proposta seja rejeitada pelos  deputados, pois ela representa grave ataque aos direitos sociais, atingindo principalmente os segmentos mais necessitados da população, em particular os trabalhadores e os servidores públicos dos municípios, dos estados e da união.
A PEC 241 estabelece, para os próximos 20 anos, um teto para o investimento estatal limitado à despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Assim,  mesmo que o Estado aumente a arrecadação e existam recursos disponíveis, ele não pode aumentar os investimentos nas áreas sociais além do teto.  Na prática, a medida confronta o princípio constitucional que vincula receitas para a educação e para a saúde e representa drástica diminuição de recursos para as políticas sociais em geral. 
Ao mesmo tempo em que propõe o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos, a PEC 241 garante recursos para as “empresas estatais não dependentes” (Projeto de Lei do Senado 204/16), que fazem parte de um esquema jurídico fraudulento cuja finalidade é simplesmente transferir recursos públicos para o setor financeiro. 
Se aprovada, a medida trará consequências sociais desastrosas, pois incidirá de forma perversa sobre as condições de vida da maioria da população brasileira, favorecendo exclusivamente os setores que mais concentram riqueza e renda – os banqueiros, as grandes empresas, os latifundiários. Abaixo, alguns prejuízos destas medidas: 
• A PEC 241/16 e o PLS 204/16 atendem aos interesses dos setores mais concentrados do capital, principalmente os banqueiros e credores da dívida pública, imputando graves prejuízos ao interesse público e à sociedade. 

• Pelas regras da PEC 241/16, deixariam de ser aplicados na Saúde R$ 4 bilhões em 2017 e R$ 8 bilhões em 2018.

• Se a PEC estivesse vigente desde 2002, somente em 2015 a perda de investimento em Educação seria de R$ 60,7 bilhões e emSaúde seria de R$ 37,7  bilhões. 

• Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões até 2016.

• A PEC 241/16 proíbe a realização de concursos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população. 

• O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará em cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, o que exigirá maior investimento em saúde, ultrapassando em muito o teto estabelecido pela PEC 241. 

• Estudos do próprio governo e de entidadessindicais estimam que a aplicação da PEC 241 implicará, nos próximos 20 anos, em perdas da ordem de R$ 868 bilhões no financiamento da assistência social.

• A PEC 241/16 junto como PLC 54 (PLP 257/16) terão impactos negativos em todo o serviço público, obrigando os municípios e estados a diminuírem gastos com áreas sociais como fim renegociarem suas dívidas com a União. 

• A PEC 241/16 vai incluir na Constituição Federal dispositivos que permitem desestruturar o serviço público, desmantelar a política de Saúde, de Educação, da Seguridade Social e demais direitos sociais apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para o pagamento da dívida pública, beneficiando as elites ricas do País. 

Diante dos ataques descritos, o Fórum das Entidades do Serviço Público Federal (FONASEFE) e entidades estaduais e municipais conclamam a população brasileira a ocupar as ruas para impedir que estas medidas sejam aprovadas e derrotar os ataques do governo de Michel Temer contra os trabalhadores. Ao mesmo tempo, dirige-se aos deputados e senadores solicitando que votem contrário às medidas, honrando o mandato que lhe foi dado pelo povo. 

 

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Anexos

Manifesto…ades.pdf

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