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Jurídico da FENASPS divulga nota de repúdio à PEC 241

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A assessoria jurídica da FENASPS divulgou nesta segunda-feira(31), nota de repúdio à PEC 241, aprovada na Câmara, atual PEC 55, tramitando no Senado, que retira direitos do trabalhador e congela por 20 anos investimentos em áreas básicas como Saúde, Educação e Previdência. Conforme o jurídico da Federação, o Novo Regime Fiscal cria pesadas restrições à política orçamentária relacionada às despesas primárias, que correspondem justamente ao conjunto de gastos relacionados à oferta de serviços públicos essenciais à sociedade e ao custeio do conjunto de servidores públicos vinculados aos quadros funcionais responsáveis pela prestação desses serviços. Já as despesas financeiras, relacionadas, por exemplo, ao pagamento dos juros da dívida pública, não foram vinculadas ao limite de gastos do Novo Regime Fiscal.

Veja o manifesto na íntegra aqui.

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