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Assessoria de Comunicação do SINDPREVRS

A PEC da Reforma Previdenciária e a necessidade da Carreira do Seguro Social como Carreira de Estado

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* Reproduzimos texto abaixo de dois servidores do INSS:

 

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para aposentadoria no tempo de serviço público e na iniciativa privada, originou profunda preocupação aos servidores da Carreira do Seguro Social.

A reforma na Previdência Social, por sua extrema importância e enorme impacto causado na vida de milhões de brasileiros, necessita de um diálogo amplo com os mais variados segmentos sociais, mas principal e especialmente com a Carreira do Seguro Social, a maior especialista sobre Previdência Social em todo o Brasil, já que são os seus servidores (técnicos e analistas) que trabalham diuturnamente com o direito previdenciário no âmbito do INSS.

A proposta governamental apresentada foi elaborada precipitadamente, sem amplos debates e estudos técnicos com os servidores do INSS para que a mesma pudesse ser adequadamente sopesada e bem aceita pela sociedade. E o tratamento atualmente despendido com assunto de tal importância põe em xeque e ameaça destruir o próprio conceito constitucional de Estado.

A evolução demográfica brasileira vem se modificando no decorrer da história para que de fato sejam feitas readequações, mas a nação merece que o tema sofra uma adequada e completa avaliação dos maiores especialistas sobre o tema, que são os servidores da Carreira do Seguro Social, para que não ocorram injustiças irreparáveis em relação a reforma previdenciária.

E tamanha omissão na prévia discussão com os servidores do Seguro Social, aliada às enormes divergências entre os mais diversos grupos sociais, demonstram a gigantesca importância da Previdência Social para o Estado Brasileiro, o que corrobora e reacende a tese de que a Previdência Social seja de fato uma atividade típica de Estado, segundo o modelo de estratificação das funções estatais definido no Plano Diretor de Reforma de Estado (Mare, 1995).

Entretanto, e historicamente, os governos infelizmente não vêm protegendo adequadamente tais alicerces, eis que a Carreira do Seguro Social não vem, na prática, sendo tratada de fato como carreira típica de estado.

Diante de tal gravidade, o INSS (Carreira do Seguro Social) vem sofrendo com uma gigantesca falta de estrutura ao longo de sua história, seja pela: a) contínua diminuição de pessoal e extinção do Ministério da Previdência Social; b) falta de condições de trabalho; c) não reestruturação/modernização da carreira que possa propiciar um trabalho feito com a máxima eficiência, qualidade, e que contribua para uma reforma previdenciária que adequadamente cumpra e respeite os anseios da sociedade.

A necessidade de readequar e reconhecer oficialmente a Carreira do Seguro Social como Carreira de Estado não é necessidade superficial, visto a enorme gama e complexidade de conhecimentos envolvidos para a concessão de benefícios, não apenas sob um aspecto executório, mas também sob um enfoque de planejamento e gerenciamento das políticas previdenciárias. Incumbe destacar que a elevada complexidade da matéria previdenciária já foi categoricamente reconhecida como tal pelo do Tribunal de Contas da União no TC 016.601/2013-0.

Isso posto, para que sejam evitadas propostas elaboradas sem estudos técnicos especializados, de modo que a Previdência Social permaneça sustentável a longo prazo, protegendo as presentes e futuras gerações, torna-se vital que:

1. A Previdência Social seja oficialmente reconhecida como Atividade Típica de Estado;

2. Que a Carreira do Seguro Social sofra remodernização/reestruturação, de modo que: a) seja reconhecido como de nível superior o cargo de Técnico do Seguro Social, que sofreu elevada e complexa ampliação de atribuições com o advento do Decreto 8.653/2016; b) sejam criados mecanismos constitucionais/legais que garantam que eventuais discussões/reformas sobre matéria previdenciária sofram ampla, democrática e prévia discussão com os servidores da casa, seja através de grupos de trabalhos e/ou outros procedimentos que garantam a mais ampla e imparcial participação em assuntos de tamanha importância;

3. Que a Carreira do Seguro Social seja reestruturada/transformada na Carreira de Especialista da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Carreira Típica de Estado.

Caso as propostas ora apresentadas não sejam atendidas pelo governo, teme-se por um futuro de consequências funestas pela adoção de critérios de reforma previdenciária injustos que retirarão direitos básicos do cidadão em sua velhice, ou pior, pela falência do sistema previdenciário, levando milhões de trabalhadores (contribuintes) à situação de miserabilidade.

Por Piero Paz Weschenfelder e Marcos Fraga dos Santos  – Técnicos do Seguro Social.

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