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Reforma da Previdência: não é reforma, é confisco!

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Texto publicado no jornal Correio do Povo, em 15 de março de 2017 (página 3):

O SINDISPREV-RS, entidade representativa dos trabalhadores do INSS, Saúde, ANVISA, Trabalho e Assistência Social em conjunto com a sociedade brasileira, neste momento de grave crise econômica, social e política, expressa total repulsa à chamada reforma da previdência social, encaminhada pelo Presidente Michel Temer ao Congresso Nacional pela PEC 287/16. A proposta em questão não se refere a uma reforma e sim, trata-se, exclusivamente, de uma proposta de confisco salarial sobre os trabalhadores brasileiros.

Alegando a insustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos regimes próprios, pela existência de um suposto déficit, inúmeras vezes desmentido por especialistas independentes, o governo federal visa unicamente tornar a previdência social pública inacessível aos trabalhadores. Não é admissível que se apresente a exigência para a aposentadoria de 65 anos de idade, para homens e mulheres, com 49 anos de contribuição ininterrupta, para usufruir integralmente da contrapartida das contribuições.

Repleto de técnicos, assessorias, especialistas e políticos experimentados, dificilmente o governo federal apresentaria essa proposta se não estivesse comprometido com os interesses da previdência complementar, estruturada em torno dos interesses do capital financeiro, gerido pelos grandes bancos e fundos de pensão nacionais e estrangeiros.

É evidente que, prevalecendo a PEC 287/16, o RGPS se tornará desinteressante e tenderá a receber a contribuição mínima obrigatória por parte dos trabalhadores; as categorias profissionais que ainda reúnam força política frente à onda autoritária que se instala no país demandarão nas campanhas salariais e nos dissídios, cláusulas de financiamento de planos de previdência complementar ou, de outra forma, também os profissionais liberais, autônomos e setores com condições financeiras desidratarão o RGPS centrando seus esforços e demandas em outras alternativas. Faz-se com a Previdência Social, esse patrimônio construído pela classe trabalhadora, a mesma operação de desestruturação consciente realizada com o SUS em benefício dos planos de saúde complementar, por sinal, objeto de crescente descrédito e demandas judiciais por parte dos seus usuários.

Não bastasse esse quadro de horror, chamamos atenção para o governo Temer: ao mesmo tempo em que, publicamente, assume o compromisso de não aumentar impostos com a PEC 287/16, estabelece as bases para um enorme confisco sobre a classe trabalhadora ao recolher obrigatoriamente a contribuição integral de todos os trabalhadores e só se comprometer com o pagamento da aposentadoria integral para uma parcela ínfima dos contribuintes – aqueles que ingressarem no mercado de trabalho aos 16 anos e contribuírem ininterruptamente por quase 50 anos. Mais do que isso, o governo Temer pretende se apropriar compulsoriamente das contribuições dos cônjuges impedindo o acúmulo de benefícios previdenciários. Na realidade, o compromisso do governo é de não aumentar impostos sobre os mais ricos, os poderosos que financiam e tutelam os políticos, degradam o sistema e prejudicam a vida de quem efetivamente trabalha e vive do seu trabalho no país.

A proposta ainda exclui os militares dessas medidas, mas sob a capa de tratamento igualitário ataca os direitos dos servidores públicos, setor que não defende privilégios, já que também é vítima do tráfico de influência dos altos escalões que se locupletam com auxílios dos mais variados, conformando supersalários eticamente insustentáveis. Os servidores públicos reivindicam, desde sempre, a extensão dos seus direitos previdenciários e trabalhistas, conquistados com duras lutas, ao conjunto da classe trabalhadora, bem ao contrário do que propõe o governo.

A racionalidade dos governos capitalistas, que orienta o país em uma marcha forçada para viabilizar o pagamento dos juros da usura da dívida pública; a falta de coragem de enfrentar decididamente os gargalos que sufocam o desenvolvimento do país, como a questão da dependência tecnológica e da reforma agrária, da qualidade do ensino, do desmonte da saúde pública, bem como a imensa desigualdade social, persiste na história do país trazendo consequências desastrosas, em especial, para as classes menos privilegiadas. Sacrifícios devem ser feitos sempre que corresponderem às necessidades de quem, com seu trabalho, constrói o país; o que não é o caso do conjunto de medidas que vem sendo apresentado pelo atual governo.

Chamamos o conjunto da sociedade brasileira a rejeitar na sua totalidade a PEC 287/16. Exigimos dos partidos políticos e organizações da sociedade civil posicionamentos firmes nesta questão, promovendo a construção da greve geral e de alternativas que correspondam às reais necessidades da classe trabalhadora e dos setores mais fragilizados da sociedade. Aqueles que estão comprometidos com a construção de uma sociedade onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres estão chamados a resistir e construir essa alternativa; os trabalhadores do INSS, da Saúde, ANVISA, Trabalho e Assistência Social ocuparão o seu lugar nessa luta.

Lutar, lutar, lutar, resistir e construir.

 

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