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Extinção do Ministério do Trabalho ameaça direitos trabalhistas e atuação dos sindicatos

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Desde que foi eleito presidente, no dia 28 de outubro, Jair Bolsonaro (PSL) vem anunciando uma série de medidas que pretende implementar no país a partir de sua posse. Estão travestidas por um discurso de livrar o Brasil da corrupção e estabilizar a economia, mas, ao fim e ao cabo, representam duros ataques aos direitos dos trabalhadores e dos setores mais vulneráveis da sociedade, como mulheres, LGBTs e povo negro. As medidas deixam evidente o compromisso do novo governo em dar continuidade aos ajustes propostos por Temer, que beneficiam empresários às custas do rebaixamento das condições de vida e de trabalho da maioria da população.

Entre essas, Bolsonaro anunciou, ainda em novembro, que extinguiria o Ministério do Trabalho – órgão que já sofre há anos os impactos do sucateamento dos serviços públicos e, mais recentemente, da reforma trabalhista aprovada por Michel Temer (MDB). Em entrevista, recuou na decisão, mas, na última segunda-feira (dia três de dezembro), o líder do processo de transição entre governos e futuro chefe da casa civil, Onyx Lorenzoni, voltou a afirmar que o ministério perderá seu status e terá suas atribuições divididas entre o Ministério da Economia, Ministério da Cidadania e Ministério da Justiça.

A decisão de extinguir o Ministério do Trabalho, que tem 88 anos de existência, incorre em sério risco para as garantias de fiscalização dos direitos trabalhistas e abre uma avenida para o aprofundamento da precarização e da exploração do trabalho e dos trabalhadores. Acabar com esse ministério e dissolver as suas atribuições entre outras pastas do governo coloca em xeque a elaboração de políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e, ainda mais grave, a fiscalização e o combate ao trabalho análogo à escravidão. Em um país com mais de 12 milhões de desempregados, isso significa um ataque sem precedentes.

Além disso, com essa ação Bolsonaro transfere para o Ministério da Justiça, sob o comando de Sérgio Moro, a concessão dos registros sindicais. Nessa nova configuração, terá plenos poderes para decidir sobre aceitar ou negar novos registros sindicais, bem como fiscalizar, intervir e inclusive acabar com concessões de sindicatos que já existem. Uma ameaça à atuação de sindicatos e do movimento sindical, que cumprem papel imprescindível na luta pela garantia dos direitos da classe trabalhadora. E que se agrava diante do cenário de aprofundamento das ações de criminalização dos movimentos sociais de um presidente que, em seu primeiro discurso após eleito, declarou que iria atuar firme no combate aos movimentos sociais, inclusive tipificando como terroristas movimentos de trabalhadores como o MST e o MTST.

O momento exige atenção e organização da resistência para enfrentar os ataques já em curso.

Não podemos aceitar de braços cruzados a extinção do Ministério do Trabalho e nem a intervenção do Estado nos sindicatos.

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