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Reforma da Previdência: nossos direitos em negociação

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Mais uma etapa da tramitação da Reforma da Previdência avançou. O governo e o Centrão (deputados de partidos de centro e de direita) entraram em acordo para aprovar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Mas as negociações não param nos detalhes do texto: o governo promete R$ 40 milhões para cada deputado federal que votar a favor da Reforma no plenário da Câmara*.

A “gratificação” foi proposta pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM/RS), em uma reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O extra seria um acréscimo de 65% no valor destinado para cada parlamentar investir em emendas parlamentares (atualmente, o valor é de R$ 15 milhões por ano). 

Durante a sessão da CCJ, no dia 23, os deputados que haviam dificultado o trâmite da PEC na semana passada aprovaram o projeto. O governo, por sua vez, obrigou-se a ceder, e retirou 4 pontos do texto da Reforma da Previdência. São eles:

– A proposta de obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e do pagamento da multa de 40% da rescisão contratual de aposentados; 
– O ponto que define o foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da Reforma;
– Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição; 
– Responsabilidade exclusiva do Executivo sobre qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência.

O secretário-especial da Previdência, Rogério Marinho, disse que essas alterações no projeto não devem gerar impacto na questão fiscal, quanto à previsão de economizar R$ 1 trilhão. 

Quanto aos impactos da reforma na qualidade de vida da população, na dignidade para os vulneráveis e no acesso aos benefícios da Seguridade Social, não é comum vermos declarações do governo nem de sua equipe econômica. 

Foi instalada uma comissão especial que discutirá o projeto antes de ser encaminhado para o primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados. Enquanto os parlamentares disputam os rumos da PEC 06/2019, nós, trabalhadores, devemos estar em unidade, promovendo discussões e mobilizações para barrar esse retrocesso.

Só o povo na rua pode barrar a Reforma! 
Não à Reforma da Previdência!!!

*A informação foi dada à Folha de São Paulo, por cinco líderes de partidos políticos.

 

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