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Juizado de Novo Hamburgo estipula multa contra servidor por atraso na análise

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No dia 29 de maio, os servidores da gerência de Novo Hamburgo trouxeram ao conhecimento do SindisprevRS que o Juizado Especial Federal daquela circunscrição havia determinado que o INSS fizesse a análise de um requerimento de aposentadoria por idade represado no tanque do GET, sob pena de multa contra a autarquia e contra o servidor, no caso de descumprimento do mandado.

O que chama a atenção na decisão é a quebra do princípio da impessoalidade, ao responsabilizar o servidor pelo atraso no atendimento das demandas, justamente num momento em que se torna evidente o colapso no atendimento do INSS por conta da falta de servidores, e do crescente represamento de processos com a implantação do INSS Digital, que hoje ultrapassam os 2 milhões de benefícios acima de 45 dias.

A decisão do juizado de Novo Hamburgo cria um perigoso precedente contra os servidores, ampliando ainda mais os riscos para quem trabalha na análise e concessão de benefícios.

A assessoria jurídica do sindicato já tomou conhecimento do caso, e se manifestou que o problema deveria ser enfrentado, a priori, pela própria administração, a fim de buscar resguardar a segurança para os servidores. Neste sentido, o SindisprevRS encaminhou ofício, buscando uma reunião conjunta do sindicato com a gerência executiva e a Procuradoria Seccional de Novo Hamburgo. O sindicato está aguardando retorno da solicitação de reunião.

O caso também deverá ser pautado na próxima audiência com o presidente do INSS, marcada para o dia 05 de junho.


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