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Data base para servidores públicos pode se tornar obrigatória na LOA

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Foi aprovada ontem a Sugestão Legislativa SUG 171/2018, que altera a Lei de Impeachment, para tipificar como crime de responsabilidade o não envio de reajuste (data-base) dos servidores públicos na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Em plenário, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou a SUG que determina que a proposta orçamentária anual deverá conter o percentual de reajuste da remuneração e do subsídio dos agentes públicos, como ocorre em relação aos celetistas.

A proposta foi apresentada há três anos pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS, e agora passa a tramitar na Comissão como proposição legislativa da Comissão de Legislação Participativa.

A proposta é um importante passo da nossa luta histórica pela garantia dos direitos dos servidores públicos quanto à correção salarial garantida na Constituição Federal. 

Só a luta muda a vida!!
Lutemos!!

 

 

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