51 3284-1800

SindisprevRS OF
ASCOM

ASCOM

Assessoria de Comunicação do SINDPREVRS

INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE OU MORTE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF

COMPARTILHE:

 

Segundo a Ministra Cármen Lúcia, a indenização trata-se de política pública para atender a finalidade específica de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia à categoria.

 

O presidente Jair Bolsonaro havia vetado o Projeto de Lei 14. 128/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, mas o veto foi derrubado. Ele, então, questionou a lei no Supremo Tribunal Federal através da ADI 6970, alegando violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo Federal, pois o auxílio financeiro iria alcançar servidores públicos da União. Sustentou, ainda, ofensa às condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais na pandemia e falta de estimativa do impacto orçamentário e financeiro na proposição legislativa. 

 

Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho ou aos herdeiros e dependentes, em caso de morte.

 

No voto condutor do julgamento, a ministra Cármen Lúcia (relatora) explicou que a compensação financeira em questão não tem natureza de benefício previdenciário ou remuneratório, mas de indenização, e a lei não restringe seus beneficiários aos servidores públicos federais. Segundo ela, a norma abrange todos os profissionais de saúde, dos setores público e privado, de todos os entes da Federação, sem tratar de regime jurídico de servidores da União nem alterar atribuições de órgãos da administração pública federal. 

 

Nesses casos, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo, não há ofensa à competência privativa do chefe do Poder Executivo: "A legislação questionada trata de política pública para atender finalidade específica, no cumprimento do dever constitucional outorgado ao Estado de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia aos profissionais de saúde".

 

 

follow:

CONTEÚDOS