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Confira as propostas da chapa “Construindo o Mudança e Renovação: Em Defesa dos Direitos e Liberdades Democráticas”

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A assembleia geral Extraordinária do SindisprevRS que ocorreu no dia 18 de setembro de 2022 na cidade de Canela/RS deu início ao processo de eleições sindicais de Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão de Ética do triênio 2022/2025. A votação ocorrerá no dia 17 de novembro de 2022 das 06h30 às 21h30. Confira a seguir as propostas da chapa "Construindo o Mudança e Renovação: Em Defesa dos Direitos e Liberdades Democráticas", que está concorrendo ao mandato.

 

Eixo Geral

1. Defesa das liberdades democráticas, o que abrange, além da livre organização e manifestação dos trabalhadores, a manutenção e ampliação das liberdades individuais e dos direitos sociais. Não existe democracia onde prospera a fome, a miséria

e onde o povo não tem condições dignas de trabalho;

2. Defesa da mais ampla unidade de ação entre as organizações dos trabalhadores e movimentos sociais, na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais como parte de um projeto de desenvolvimento da sociedade e do país;

3. Em defesa da previdência social e pela revogação da contrarreforma da previdência;

4. Contra as privatizações e o desmonte do serviço público;

5. Revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece teto de gastos públicos;

6. Revogação da Reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017) e da Lei de Terceirizações (lei nº 13.429/2017);

7. Auditoria da dívida pública, já!

8. Campanha de denúncia dos parlamentares que votaram a favor das reformas do trabalho e previdência;

9. Que as deliberações atinentes aos assuntos de cada categoria sejam realizadas exclusivamente pelos servidores correspondentes à cada carreira. Ou seja, decisões que se referem ao INSS sejam tomadas exclusivamente por servidores do INSS; assuntos referentes à saúde sejam votados pelos servidores do Ministério da Saúde, etc., no âmbito da FENASPS;

10. Viabilizar fórum dos serviços previdenciários no período de outubro/novembro no Rio Grande do Sul;

11. (Re)construir a participação dos trabalhadores nos movimentos políticos com a categoria, através de cursos (formação sindical) encontros, palestras, etc.

12. Conclamar o conjunto dos trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul e do Brasil, junto com seus familiares, para que não votem em Jair Bolsonaro;

13. Orientar o voto nos candidatos comprometidos com a defesa das liberdades democráticas, indicando que desses, o que se apresenta em melhores condições de derrotar Bolsonaro é o candidato Luis Inácio Lula da Silva;

14. Organizar o combate ao “bolsonarismo”, sendo este um movimento de viés fascista que continuará existindo na sociedade enquanto não houver transformações profundas na estrutura econômica, social e política do país na perspectiva da classe trabalhadora e dos setores médios em crescente empobrecimento;

15. Convocar todos à resistência no caso de qualquer aventura que ponha em risco a legalidade por parte das forças reacionárias e conservadoras;

16. Reafirmar a total independência e autonomia do SindisprevRS frente aos partidos e governos, um princípio fundamental e necessário para organizar a luta por nossos direitos e contra os ataques que virão.

 

Campanha Salarial Unificada 2023

1. Correção salarial com aplicação de índice acumulado. de perdas até 2022;

2. Aplicação do valor de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) per capita da União para a manutenção de auxílio de saúde suplementar do servidor;

3. Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;

4. Defesa do direito de data-base, que deverá ser fixada em 1º de maio;

5. Aprovação do PLS 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executiva em encaminhar projeto de revisão anual de salários dos servidores;

6. Pelo direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na convenção 151 OIT;

7. Isonomia salarial e de todos os benefícios entre os poderes;

8. Incorporação de todas as gratificações produtivistas;

9. Pela manutenção da estabilidade dos servidores públicos. Contra o PLS nº 116/2017 e o PLP nº 248/1995, que preveem a possibilidade de demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho;

10. Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o Estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas;

11. Manutenção do servidor em licença para desempenho de mandato classista na folha de pagamento;

12. Retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos SPF e aprovação imediata dos projetos de interesse das categorias de SPF;

13. Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU (Regime Jurídico Único) e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;

14. Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Sociais (OS) e Consórcios;

15. Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos e serviços para a população.

16. Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário;

17. Garantia de acessibilidade no serviço público para os servidores e usuários com deficiência;

18. Pelo cumprimento de todos os termos de acordo pendentes ou sem efetividade;

19. Garantia plena da licença capacitação e qualificação do servidor público;

20. Democratização das relações de trabalho, inclusive com participação dos trabalhadores no processo de escolha das chefias dentro dos critérios estabelecidos pelo plano de carreira;

21. Liberação de servidores para participação em atividades sindicais sem necessidade de compensação;

22. Indicar ao sindicato que crie condições para a estruturação de atividades de relações institucionais junto ao Congresso Nacional (parlamentares) como ferramenta de defesa das pautas de reivindicação junto ao Legislativo.

23. Conscientização da classe trabalhadora quanto a diversidade dos vínculos.

 

Trabalhadores da Previdência, Saúde e Trabalho – Carreira da PST

1. Definição das atribuições de nível auxiliar, técnico e especialista;

2. Adicional de qualificação e titulação;

3. Instalação do comitê gestor da carreira, previsto na lei do acordo de greve 13.324/2016.

4. Aprovação da anistia das punições e multas das greves ainda não resolvidas;

5. Melhores condições de trabalho;

6. Reinstalação das mesas nacional e local de negociação;

7. Exames médicos periódicos;

8. Aprovação da PEC 555/06 que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;

9. Aprovação da PEC 56/2014 que prevê a garantia de proventos integrais para aposentadorias por invalidez e estabelece a revisão de todos os benefícios já concedidos;

10. Contar a periculosidade e insalubridade, no mínimo, em dobro para redução de tempo de serviço para efeito de aposentadoria;

11. Plano de carreira específico, reestruturação da atual tabela salarial, nos moldes do Seguro Social e ANVISA;

12. Jornada de 30 horas para todos os trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência;

13. Incorporação das gratificações por atividade – GDPST;

14. Equiparação da remuneração para o mesmo trabalho: trabalho igual, salário igual;

15. Pagamento de todas as parcelas retidas como exercício anterior;

16. Valores iguais nos pontos da GDPST para todos os servidores, por se tratar da mesma meta a ser alcançada;

17. Fim das Organizações Sociais de Saúde (OSS) e Consórcios, retorno das unidades e serviços terceirizados para a administração direta no Estado;

18. Implementação das diretrizes do SUS nos estados, com atendimento de toda a população em todas as suas necessidades, de um curativo a uma cirurgia de alta complexidade, sem restrições;

19. Piso Nacional do DIEESE para os trabalhadores do SUS;

20. Concurso público para reposição do quadro de pessoal em todos os cargos pelo RJU, objetivando eliminar a precarização e terceirização das relações de trabalho no serviço público;

21. Transferência de funcionários de local de trabalho obedecendo aos princípios da impessoalidade, transparência, eficiência e publicidade, com editais de remoção periódico e critérios claros e objetivos;

22. Insalubridade máxima para todos os funcionários que trabalham nos equipamentos com maior vulnerabilidade e com doenças infectocontagiosas;

23. Cursos de capacitação e treinamentos para todos os servidores, independentemente da condição de cedido, com estabelecimento de políticas que visem a valorização dos servidores e totalmente subsidiado pela União (material, capacitação, treinamento etc.);

24. Política da Saúde do Trabalhador com condições reais e ideais de trabalho, com instalações físicas adequadas e realização de exames médicos periódicos custeados pelo Governo, inclusive para os servidores cedidos;

25. Implantação de Programa de valorização dos servidores;

26. Fim do Assédio Moral das chefias sobre os servidores nas avaliações de produtividade e aprovação do piso nacional da enfermagem; as condições em que os trabalhadores estão submetidos hoje pela instituição, administrações públicas e chefias imediatas têm gerado constantes denúncias dos trabalhadores aos sindicatos, o que requer providências imediatas por parte do Governo;

27. Auditoria nos contratos com as empresas privadas;

28. Adequação de EPI, EPC, ação binário e equipamentos de acordo com a característica individual dos trabalhadores;

29. Garantir a criação de mesas de negociações com base na NOB RFI/SUS, com representações sindicais, visando impedir ou inibir pressões dos gestores sobre os servidores descentralizados, garantindo-lhes o direito de transferência, sempre que houver “indícios” de coação ou mudança de domicílio para outro município e sem que haja a necessidade de autorização do gestor da lotação;

30. Pelo cumprimento da Emenda Constitucional 70/2012 que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade;

31. Pelo cumprimento da Emenda Constitucional 29/2000 que prevê recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde e exige do governo o investimento mínimo de 6% do PIB para essa área;

32. Aprovação do PL 2295/2000 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, regulamentando a jornada de trabalho para 30 horas semanais;

33. Derrotar o PLP 092/2007 que estabelece que o poder público possa instituir fundação estatal sem fins lucrativos;

34. Derrotar a PEC 233/2008 que retira verbas da saúde para a União;

35. Derrotar a Portaria 3032/2008 que impõe jornada de 40 horas para os servidores lotados na sede do MS e nos núcleos estaduais;

36. Derrotar a Lei Federal nº12.550 que criou a EBSERH;

37. Exigir reformas e manutenção dos prédios públicos;

38. Ampliação das faixas de referência para progressão funcional para além das que existem hoje;

39. Segurança e garantia de direitos para os servidores que optarem pelo teletrabalho com definição de auxílio para custeio e suporte técnico da infraestrutura necessária para realização do teletrabalho.

O Estado deve prover garantias técnicas e jurídicas relacionadas à segurança da informação, saúde e qualidade de vida no trabalho;

40. Pela revogação da Portaria GM/MS/ nº40/22 que institui o programa de gestão do trabalho no Ministério da Saúde;

41. Pagamento imediato do piso da enfermagem; 42. Atendimento mais eficaz da GEAP no interior;

43. Reivindicar investimento do governo, para melhor resolutividade do tratamento do dependente químico, com atenção especial às mulheres;

44. Mesa de negociação;

45. Fortalecimento das políticas públicas;

46. Reabertura de postos na Anvisa/ PAF – postos, aeroportos e fronteiras;

47. Contra o desmonte das estruturas da ANVISA;

48. Participação nas resoluções da DICOL (Diretoria Colegiada da ANVISA);

49. Paridade Salarial entre Ativos e Aposentados;

50. Exames médicos periódicos e para todos os servidores;

51. Continuidade e intensificação da luta pelo plano especial de cargos e salários dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (PECMTP);

52. Mobilização permanente dos servidores na luta contra a perda de direitos específicos dos

servidores públicos e gerais dos trabalhadores em conjunto com as categorias do serviço público;

53. Cumprimento dos acordos de greve do Ministério do Trabalho de 2022, instalação do grupo permanente de condições de trabalho (GPCOT) e negociação das horas paradas na respectiva greve, respeitando o acordo prévio de reposição por tarefas;

54. Apoio logístico-financeiro e político aos sindicatos filiados a FENASPS, que representem os servidores do Ministério do Trabalho e Previdência, a campanha de financiamento da PECMTP;

55. Organizar Encontro Nacional dos Servidores do Ministério do Trabalho;

56. Realizar campanha nacional de valorização dos servidores do MTP, enfocando na importância social da atuação dos servidores do órgão para garantia de serviços à população como na defesa dos direitos.

 

Carreira do Seguro Social

1. Imediata regulamentação e instalação do comitê gestor da carreira. Em cumprimento dos

acordos da greve de 2015 e 2022, com previsão legal na Lei nº 13.324, de 2016, art. Art. 21-B;

2. Carreira típica de Estado, com atribuições específicas e indelegáveis, como parte da defesa da Previdência pública e gratuita para os brasileiros;

3. Exigência de nível superior para ingresso na carreira do seguro social;

4. Adicional de qualificação e titulação incidente sobre vencimentos brutos;

5. Ampliação das faixas de referência para progressão funcional para além das que existem hoje;

6. Jornada de trabalho de 30 horas semanais garantida em lei, sem redução de salários e estendida a todos os servidores da carreira do seguro social;

7. Respeito à legislação regulamentar de profissões com jornada de trabalho específica;

8. Implementar legislação regulamentar de profissões com jornada de trabalho especifica;

9. Reestruturação dos sistemas de metas e dos programas de gestão, respeitando peculiaridades de cada serviço e diferenças regionais;

10. Reestruturação dos sistemas de metas, pontuação e dos programas de gestão, respeitando peculiaridades de cada serviço e as etapas do processo;

11. Segurança e garantia de direitos para os servidores que quiserem optar pelo teletrabalho com definição de auxílio para custeio, suporte técnico da infraestrutura necessária para realização do teletrabalho e garantias técnicas e jurídicas relacionadas à segurança da informação, saúde e qualidade de vida no trabalho;

12. Garantia de direitos para os servidores que quiserem operar pelo teletrabalho com definição de auxílio para custeio. Todo equipamento e infraestrutura necessárias, além de suporte técnico para realização do teletrabalho, devem ser fornecidos pelo INSS e alinhadas com as mais atuais práticas de segurança tecnologia de informação e comunicação presentes no mercado. O suporte jurídico relacionado à segurança da informação, saúde e qualidade de vida no trabalho devem ser fornecidos pelo Instituto.

13. Reuniões técnicas mensais em todas as APS, com fechamento do atendimento nesses dias, sendo garantida a presença e participação do sindicato.

14. Discussão sobre a transformação do INSS em autarquia especial;

15. Garantia de que todos os serviços previdenciários sejam ofertados para a população nas agências.

16. Defesa das atribuições do serviço social e da reabilitação profissional no INSS.

17. Reativação e reestruturação do SIASS como parte da política de saúde do trabalhador, qualidade de vida no trabalho e combate ao assédio moral.

18. Reativação e reestruturação do SIASS como parte da política de saúde do trabalhador, qualidade de vida no trabalho e combate ao assédio moral, e não na forma como está atualmente apresentado pela administração.

19. Criar Fórum permanente para a defesa dos serviços previdenciários: serviço social e reabilitação profissional.

20. Imediata realização de concurso público para recomposição do quadro funcional com a exigência de nível superior para Técnico do Seguro Social.

21. Implementar cursos de atualização frequentes alinhados com as mudanças de legislação e/ou procedimentos e rotinas de trabalho.

22. Capacitações regulares para todos os servidores;

23. Renovação do parque tecnológico do INSS;

24. Adequação das estruturas físicas com disponibilização de rede de internet compatível com

a necessidade do uso;

25. Meios digitais como maneira complementar de acesso aos serviços do INSS e não exclusivos;

26. Que as hipóteses de indeferimento automático dos processos sejam revistas de modo que não ocorra o encerramento da tarefa sem passar pela análise de um servidor, a fim de que não ocorra o cerceamento de defesa dos segurados;

27. A disponibilização de um sistema informatizado com aferição automática e online da pontuação e das metas dos servidores;

28. Ampliação do rol de situações que ensejam a indisponibilidade

do trabalho, para fins de abatimento de metas, tais como falta de energia elétrica, indisponibilidades locais, inoperância do VPN, perda do token, etc;

29. Realizar encontro especifico do INSS;

30. Garantia de capacitação prévia e acompanhamento técnico quando houver exigência de desempenho de novas atribuições;

31. Recomposição das representações técnicas dos serviços previdências e defesa das atribuições do Serviço Social e d Reabilitação profissional do INSS;

32. Implantação do Fórum Estadual dos Servidores Previdenciários do RS;

33. Auditoria periódica em equipamentos e sistema corporativos, quanto à conformidade e segurança;

34. Que o SindisprevRS tenha uma política permanente de trabalho junto aos parlamentares (nacional, estadual e municipal) e garanta a estrutura necessária para execução desta política.

 

 

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