Nesta quarta-feira (21/01), a presidência do INSS oficializou o encaminhamento da Minuta de Decreto que regulamenta as atribuições dos cargos de Técnico e Analista ao Ministério da Previdência Social.
O SindisprevRS lembra que, há muitos anos, os servidores do Seguro Social pleiteiam a alteração do nível de ingresso do cargo de técnico para nível superior. Este é um dos elementos para que a carreira passe a ser considerada Típica de Estado, pois consideramos a política da Seguridade Social — e a da Previdência, em particular — uma obrigação estatal que deve ter tratamento correspondente. No entanto, o governo sempre se recusou a atender esse pleito com inúmeras justificativas, entre elas a falta de definição precisa das atribuições. Para o sindicato, isso sempre foi uma “desculpa”, pois o tema poderia ter sido resolvido nos primeiros contatos ou durante as greves de 2022 e 2024. Na verdade, o governo desconsiderou a reivindicação e tratou a categoria com rigidez.
Contudo, as nossas gestões realizadas após a greve propiciaram a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir as atribuições, resultando em uma minuta. O documento corresponde, a grosso modo, às atividades já exercidas por técnicos e analistas; portanto, relata uma realidade sem promover mudanças profundas imediatas. Como ainda é uma minuta, deve passar pelo Ministério da Previdência e pela Casa Civil para assinatura presidencial. Esperamos que o trabalho de um ano seja referendado.
Uma avaliação mais precisa depende de dois elementos: primeiro, se o governo retomará a discussão da carreira com a instalação do Comitê Gestor; segundo, se estabelecerá uma negociação direta com as entidades. Os problemas de gestão e o assédio têm se intensificado, como na polêmica do fechamento das agências por três dias. Tudo isso passa pelo reconhecimento da carreira. A elevação do cargo de técnico para nível superior reflete o que já é praticado no INSS e ajudaria a melhorar a gestão e o atendimento à população, estabelecendo um respeito mútuo entre servidores e administração.
A grande prova desse embate é a relação com a reforma administrativa. Segundo as sinalizações do MGI, as mudanças não parecem favoráveis ao serviço público. Há temores sobre como serão enquadradas as carreiras típicas e transversais.
Por fim, o SindisprevRS esclarece que essa minuta divulgada é uma medida exclusivamente do governo, sem que tenha havido qualquer tipo de negociação e que não corresponde a primeira versão da minuta, na qual as entidades participaram da construção e que seria mais vantajosa contemplando mais a categoria. Porém, o governo não aprovou.
À toda categoria, reforçamos que é necessário a mobilização e o aprofundamento desse debate.
