Jurídico da Fenasps confirma posição para que servidores
não pactuem o PGD e assembleia ratifica decisão.
Na tarde/ noite dessa segunda-feira (10/02), ocorreu, de forma híbrida, uma Assembleia Extraordinária Específica do INSS, convocada pelo SindisprevRS. O encontro discutiu a Portaria do INSS 1800/24 que implementa o novo Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para servidores públicos federais do INSS e a medidas jurídicas que podem ser tomadas para impedir prejuízos aos servidores. Foi reafirmada, com posição do jurídico da Fenasps, a orientação do sindicato para que os servidores não pactuem o novo PGD.
Informes e Análises
Na sua fala o diretor Daniel Emmanuel fez um resgate histórico da criação do PGD, ressaltando a decisão do STF de extinguir a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para contratação de servidores públicos e lembrou que essa medida (PGD) faz parte de uma nova reforma administrativa no serviço público.
Durante a Assembleia ocorreu a participação da assessoria jurídica do sindicato que garantiu imprimir todos os esforços e medidas judiciais possíveis para diminuir o impacto do PGD na vida laboral dos servidores. Os advogados expuseram as contradições do PGD e da administração do INSS que impõe uma carga maior de trabalho, aumenta metas e estipula uma política de consequências aos trabalhadores que não conseguirem cumprir com o PGD, mas não investe em melhorias nas estruturas, sistemas e equipamentos das agências do INSS que garantam aos servidores condições dignas de trabalho.
Encaminhamentos
• Manter a orientação à categoria de não pactuar o PGD e não assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).
• Ajuizar ação judicial contra o PGD.
• Denúncia ao Ministério Público, após avaliação da assessoria jurídica.
• Aos servidores que decidirem pela assinatura do PGD, propor um texto padrão para ser anexado ao TCR que esclarece que a assinatura está sendo de forma coercitiva e contra a vontade do servidor.
• Criar ações e movimentos políticos contra o PGD.
• Criação de um hotsite (canal) para denúncias de condições de trabalho nas agências do INSS.
• Organizar um movimento de INSS Offline.
