Por decisão da C. 4ª Turma do Tribunal Regional da Região, realizada na sessão de julgamentos do dia 01-06-2016, foi confirmada a sentença de procedência da Ação Coletiva ajuizada pelo SINDISPREV/RS no ano de 2007 em benefício dos Peritos Médicos aposentados do INSS, garantindo o direito ao pagamento paritário da GDAMP e da GDAPMP entre 2004 e 2014, observada a mesma pontuação alcançada aos servidores ativos. Trata-se de importante vitória judicial, que garante a esta categoria profissional quase uma década de diferenças no pagamento das gratificações da perícia médica, em montantes que serão apurados em futura execução de sentença.
A decisão ainda é passível de recurso por parte do INSS, mas há forte tendência de que seja mantida nos Tribunais Superiores. Nesse contexto, a Assessoria Jurídica do Sindicato também vem ajuizando inúmeras ações por grupo de servidores e inclusive demandas individuais, em que se postula idêntico direito. Todavia, ainda é viável promover o ajuizamento de novas ações individuais, principalmente em relação à GDAPMP – paga a partir de agosto de 2008 –, em que se faz possível postular o pagamento de diferenças paritárias até maio de 2014. As diferenças devidas a título de GDAMP, paga até julho de 2008, bem como as diferenças devidas a título de GDAPMP que não forem cobradas nas ações individuais, serão posteriormente apuradas na execução da ação coletiva, assim que houver decisão definitiva.
O Sindicato manterá a categoria informada acerca dos desdobramentos dessa ação e irá disponibilizar, em breve, o encaminhamento das procurações e documentação necessária ao ingresso das execuções. Mesmo que o servidor tenha ingressado com eventual ação individual cuja decisão não tenha garantido o mesmo período de diferenças obtido nessa ação coletiva, será possível cobrar essas diferenças não alcançadas na ação individual, mediante a execução da ação coletiva. Daí a importância dessa vitória judicial para toda a categoria dos Peritos Médicos Previdenciários.
Secretaria de Assuntos Jurídicos – SINDISPREV/RS
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