A assessoria jurídica da FENASPS informou à 11ª Vara Cível de Brasília/DF sobre o descumprimento do acordo judicial firmado entre a FENASPS e a GEAP em 2019. Esse acordo foi homologado pelo juízo e transitou em julgado, o que significa que é uma decisão definitiva, resultante de um pacto entre as partes, e não de uma liminar cassada, como a GEAP tem divulgado publicamente.
O problema surgiu a partir de junho, quando a GEAP começou a cobrar 50% das diferenças entre a tabela de valores atual dos planos de saúde e a tabela válida para os servidores da base da FENASPS, conforme o acordo. Com isso, a Fundação aumentou as contribuições mensais dos servidores em até 30% sem aviso prévio, o que claramente viola a obrigação assumida pela GEAP.
Diante dessa prática ilegal e extremamente prejudicial para milhares de servidores, o juízo foi comunicado. A Federação requereu uma ordem judicial para que a GEAP cesse o aumento, sob pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 e multa por ato atentatório à Justiça. Além disso, foi solicitado o envio do caso ao Ministério Público para verificar a possível ocorrência de crime de desobediência por parte da GEAP.
Ontem, a FENASPS entrou com um pedido de liminar para que o reajuste seja cancelado e os boletos com o aumento sejam anulados.
Para os servidores que tiveram o desconto direto em contracheque, assim que houver uma resposta do judiciário, solicitaremos à GEAP que faça o estorno do valor cobrado a maior no próximo desconto da mensalidade.
Diante disso, o SINDISPREV/RS orienta os servidores a aguardarem novas informações antes de efetuar o pagamento dos boletos.
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Secretaria de Assuntos Jurídicos – SINDISPREV/RS.
