O funcionalismo público está na mira de uma Reforma Administrativa que tem como objetivo diminuir o papel do Estado e os “gastos” com pessoal e estrutura. Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia discutem enviar nos próximos dias o projeto que visa o fim da estabilidade dos servidores e também planejam proposta que cria brechas para que o governo não precise cumprir suas obrigações com investimentos!
Veja sete medidas que aprofundam o desmonte do serviço público e atacar a estabilidade dos servidores.
1 Extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos
O governo quer enxugar o Estado cortando estrutura e servidores. Este ano, mais de 34 mil cargos públicos, funções e gratificações foram extintos. Em 2018, 62 mil deixaram de existir.
Todos os servidores devem estar alertas, pois o governo investe em esvaziar as atribuições e o sentido de existir de todo o serviço público.
A extinção do Ministério do Trabalho é um exemplo. O órgão, mesmo com limitações, representava as vozes dos trabalhadores no Estado. Mas sem direitos sociais, é preciso serviço público?
A total flexibilização da CLT, com a Reforma Trabalhista, lei da Terceirização e MP 881 são medidas que inviabilizam o papel fundamental do MTb de garantir os direitos trabalhistas.
Na mesma direção se deu a extinção do Ministério da Previdência Social, em 2015, e a política que fragiliza o INSS.
2 Demissão ou punição por insuficiência de desempenho
O Projeto de Lei Complementar 116/2017 regulamenta a demissão de servidores públicos por mau desempenho. O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em julho deste ano, e seguirá para plenário.
O objetivo é avaliar anualmente o desempenho funcional dos servidores, através de uma comissão formada por sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.
Neste momento de duros ataques, a medida fere a estabilidade do servidor e o torna refém. Poderá ser instrumento de punição para servidores adoecidos no ambiente de trabalho ou que aderem a paralisações e greves.
Um exemplo são os servidores do INSS, que poderão ser penalizados pela avaliação de desempenho com impacto nas gratificações, devido às recentes mudanças nas metas e critérios de avaliação.
Acompanhe a tramitação do PL 116/2017: http://bit.ly/30zXgNL
Saiba o que disse o Presidente do INSS: http://bit.ly/2ZFfTTC
3 Gestão privada de empresas Estatais
O governo quer autorizar a União a criar empresas privadas como fundações, organizações sociais e serviço social (com trabalhadores celetistas) para “prestarem serviços ao Estado”. Trata-se de convênios e gerenciamento privado do setor público, utilizando recursos públicos para gerarem lucro para empresas.
Frequentemente, as Organizações Socials (OSs) são denunciadas por irregularidades e ilegalidades para o Tribunal de Contas. A prestação do serviço é sempre atravessada pelos interesses da empresa, ficando de lado o que deveria ser a finalidade do serviço público: garantir o acesso da população ao seu direito.
Todo os setores poderão ser afetados. Já existem OSs que gerem a saúde pública, as universidades estão ameaçadas pelo Future-se, e agora a Previdência e Assistência Social serão a bola da vez. Por ser o maior distribuidor de renda do país, o INSS é alvo de cobiça do sistema financeiro.
A MP 881, aprovada recentemente, restringe o papel do Estado de fiscalizar, incentivar e planejar as atividades econômicas. Assim, a gestão privada, que já atua com péssimo monitoramento, fiscalização e controle do Estado, terá mais liberdade para administrar da forma que bem entender os serviços públicos.
4 Sem concurso público
O ministro da economia, Paulo Guedes, já declarou diversas vezes que a meta é não realizar contratações via cargo público efetivo. Com as aposentadorias dos servidores, o governo quer reduzir ainda mais o quadro de ativos, que hoje já é insuficiente em diversos setores.
Para isso, serão ampliadas as contratações temporárias, a automação e digitalização de serviços e a terceirização de tudo o que for possível, inclusive na atividade-fim, como previsto na Lei da Terceirização de 2017.
Também é uma meta intensificar a descentralização, transferindo atribuições e responsabilidades para estados e municípios, o que trará impactos para os servidores federais.
5 Automação e digitalização de serviços
O governo quer digitalizar mil serviços até o fim de 2020. Isso significa que 80% dos serviços garantidos por servidores federais serão transferidos para a plataforma digital.
A meta foi informada pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Paulo Uebel. A secretaria avança a passos largos para aprovar medidas que retirem as atribuições dos servidores públicos.
A digitalização e automação transfere a responsabilidade do Estado para o usuário. A população excluída digitalmente terá de recorrer a intermediários que poderão cobrar pelos serviços.
Fonte: Agência Brasil – EBC http://bit.ly/2ZmNugI
6 Restringir o direito à greve
Foi resgatado o Projeto de Lei 4.497 de 2001, que altera o direito à greve previsto na Constituição.
O projeto amplia o conceito de “abuso de direito” à greve. Se enquadrado neste caso, o grevista poderá pagar multa, ser punido com suspensão de até 90 dias ou até mesmo ser demitido. Também restringe a paralisação de serviços considerados “essenciais” (mas que sofrem cortes e sucateamento diariamente como se fossem desnecessários).
As greves e paralisações são ferramentas para os trabalhadores se defenderem, seja de medidas arbitrárias ou arrocho salarial. No mesmo sentido, vêm os recorrentes ataques à justiça do trabalho e a MP que impediu o desconto em folha da contribuição sindical, e fez vários sindicatos fecharem as portas.
O governo quer sufocar as vozes de quem não concorda com suas medidas, de forma autoritária, truculenta e obscurantista.
Acesse o texto do PL 4.497/2001: http://bit.ly/322KJCV
7 Carreirão: realocações e menor salário
Querem reduzir o número de carreiras do funcionalismo público federal, generalizando as funções hoje específicas. O carreirão horizontal e transversal, com mobilidade plena dos servidores facilita as realocações, fragiliza as categorias e tende a ser um instrumento para diminuir o salário.
O enquadramento de servidores em novas classes e padrões traz impactos nas tabelas de remuneração. Como o objetivo do governo não é melhorar o serviço público, mas sim reduzir gastos, não há nada de bom a se esperar dessa medida, que poderá enquadrá-lo em faixa salarial menor.
Também haverá impactos no VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), que na prática poderá se tornar uma parcela do salário congelada e sem reajuste.
O plano de carreira também está em jogo. A progressão salarial deverá ser associada à “eficiência”, não mais à experiência do servidor por tempo de serviço. Os ganhos iniciais também deverão ser reduzidos, e será mais difícil alcançar o salário do topo da carreira.
Fonte: Valor Econômico. http://bit.ly/30zeLOx
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