O Sindisprev está acompanhando de perto as medidas que estão sendo anunciadas pelo governo interino de Michel Temer. Num primeiro momento, consideramos negativa a extinção da Previdência Social e o desmembramento de suas responsabilidades entre Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Seguiremos lutando por uma previdência pública e de qualidade e pelas reivindicações dos servidores. Abaixo, texto de Marilinda Marques Fernandes, assessora jurídica do Sindisprev-RS.
A Previdência Social está de luto
O atual governo interino de Michel Temer, através de seu Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha anunciou de pronto que uma das primeiras medidas do Governo será a Reforma da Previdência, alegando para tanto que tal via se faz necessária de forma a reduzir a dívida do País e a reconquistar a confiança do investidor. Olvidando que os recursos que sobram na Seguridade Social têm vindo ao longo dos anos a ser realocados para outras áreas, principalmente para integrar o Sistema da Dívida, que tem prioridade dentre todas as despesas, tendo em vista o privilégio declarado ao cumprimento da meta de superávit primário, a fim de garantir o pagamento de juros da dívida pública.
E não tendo em conta, no dizer de Francisco Louçã, o fato inquestionável de que é o sistema financeiro que gera a dívida não só como uma forma de exploração clássica do trabalho, mas como uma forma transversal de criar, sobre toda sociedade, uma noção de culpa, de culpa do país, da população, uma noção de subordinação. Há um texto da juventude de Marx, “Banca e crédito”, em que ele diz que a relação entre devedor e credor é a forma mais violenta de alienação, porque representa a coisificação da pessoa como dinheiro. Creio que estamos sem dúvida caminhando neste sentido.
Por outro lado, no quadro da reorganização administrativa anunciada pela mídia nacional hegemônica de enxugamento de ministérios, a Previdência Social ficou junto com o Ministério da Fazenda, entenda-se sob gestão e controle do mesmo. Em verdade, é o epílogo da política que se tem vindo a implementar na última década com o enfraquecimento sistemático da Previdência Social, ora não sendo ministério, mera secretaria, ora dividindo a pasta com o Ministério da Trabalho. Ora lhe tirando atribuições por demais importantes como a arrecadação e respectiva fiscalização. Ora migrando sua procuradoria para a AGU, ora a transformando num balcão de compra e venda de benefícios e lhe retirando paulatinamente sua natureza de direito social e empurrando-a para o balaio esfomeado do mercado. Ora concedendo a esmo isenções ao empresariado e a entes ditos filantrópicos, ora fazendo acordos de pagamento de dívida a se perderem no tempo.
Assim, está manifesto que a ideia de solidariedade expressa na Constituição de 1988 vem sendo substituída pela da competitividade e, desse modo, as questões econômicas se vem firmando em primeiro plano de forma a relegar a questão social a um mero pano de fundo, inserida na lógica neoliberal de restrição de gastos sociais. Ao promover a absorção da Previdência Social pelo Ministério da Fazenda, Michel Temer e sua camarilha sinaliza de forma expressa sua escolha por políticas sociais focalizadas no racionamento dos gastos, pela redução da responsabilidade do Estado enquanto provedor dos direitos sociais básicos à população.
Desviando-se desse modo da política de inclusão por via dos direitos sociais e transformando a Previdência Social em mera rubrica do orçamento geral da nação teremos assim frustrado uma das principais funções do Estado e da Previdência em particular, eis que instrumento poderoso de redistribuição de renda.
A absorção da Previdência Social pelo Ministério da Fazenda nos coloca a preocupação elementar de como vão ficar as políticas inerentes, por exemplo, à assistência social no quadro do conceito constitucional de seguridade social. Sendo a Fazenda um Ministério por excelência de enxugamento de gastos, nos perguntamos como ficará o antagonismo entre a lógica da Fazenda e da Seguridade Social, em particular a assistência social, que deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Nos questionamos como poderá a Fazenda conciliar o respeito à dignidade dos beneficiários da Previdência e Assistência Social se nos documentos que circulam sobre programa de governo de Michel Temer, “Uma Ponte para o Futuro”, tem como ponto assente que o salário mínimo deixará de ter reajuste acima da inflação.
Mais adiante no referido documento, no quadro da seguridade social, determina acabar com todas as vinculações orçamentárias, entre elas para saúde, assistência social e previdência social. Aliás, o objetivo de extinguir os gastos e investimentos obrigatórios é uma tônica nos programas neoliberais. Com a extinção das vinculações ou mesmo redução drástica dos gastos públicos (opção provável), serão atingidos todos os programas sociais, entre eles, por exemplo, o bolsa família.
Ademais, ao optar pelo aumento da desoneração de impostos nas exportações e investimentos, é óbvio que quem vai pagar são os pobres, em função da excessiva regressividade da tributação para estes setores.
Outrossim, dentro da lógica de contenção de gastos com as políticas sociais vai ser colocado como cavalo de batalha a questão da idade mínima para aposentadoria, no mínimo 65 anos, e a desvinculação dos reajustes dos benefícios previdenciários do salário mínimo, sendo categóricos ao defenderem que “… os benefícios previdenciários não devem ter ganhos reais atrelados ao PIB.”
Essa medida pode implicar no fim dos reajustes acima da inflação, além de se correr o risco de ficar um ou mais anos sem reajuste em nome do equilíbrio fiscal, uma vez que o programa anunciado prioriza o pagamento de juros em detrimento do pagamento de programas sociais e quem vai administrar a Previdência é a Fazenda, mentora e fiscal ciosa de seu papel.
Sabemos que na dialética da dependência o capitalismo desenvolve duas grandes formas de exploração: o aumento da força produtiva do trabalho e a exploração do trabalhador. No primeiro caso, aumento da produtividade do trabalho, mais mercadorias são produzidas no mesmo tempo de trabalho e com o mesmo gasto de energia. No caso da exploração do trabalhador, estão o aumento da jornada, a maior intensidade do trabalho e a redução do fundo de consumo do trabalhador. As expropriações de direitos em paralelo à oferta de serviços privados antes considerados um direito de cidadania podem ser consideradas como formas de superexploração do trabalho uma vez que uma parcela do salário destinar-se-á à compra de serviços sociais – como saúde, previdência complementar e educação, dentre outros.
Assim a falácia do deficit visa a atender a interesses do setor financeiro privado, que deseja o enfraquecimento da previdência social pública para que todos os trabalhadores passem a constituir fundos privados de previdência sujeitos a regras de mercado e sem garantia do Estado.
A questão previdenciária vai muito além dos números. De fato, a sociedade está envelhecendo e os brasileiros estão tendo cada vez menos filhos. Mas se houver emprego digno para os jovens, com respeito às leis trabalhistas, não faltarão recursos para o financiamento da aposentadoria digna aos que já cumpriram seu período laboral. É evidente que o sistema é sustentável; se não garantisse vultosos lucros, o setor financeiro privado não estaria tão interessado em criar fundos de previdência privada.
Deste modo, com a Previdência Social administrada sob a batuta da Fazenda o que está posto no horizonte é uma nova reforma cultural, social e moral por parte das classes dominantes, da qual os benefícios previdenciários se tornaram parte dessa estratégia.
por Marilinda Marques Fernandes
* Advogada especializada em Direito Previdenciário, assessora jurídica do Sindisprev/RS.
Leia mais sobre a MP 726/2016 e o desmembramento do Ministério da Previdência Social, com as principais atribuições no Ministério da Fazenda e o INSS no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário aqui.
