O SINDISPREV/RS, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou ação judicial para evitar que os profissionais de saúde que integram o Plano Especial/Específico da ANVISA sejam afetados pelo regime de dedicação exclusiva objeto do Comunicado da Gerência Geral de Gestão de Recursos Humanos (GGRHU), do Ofício nº 05/COGES/MP, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Nota Informativa nº 98/2010/COGES/DENOP/SRH e do PARECER/MP/CONJUR/JD/Nº 0115-3.27/2010.
Houve a formulação de requerimento de concessão da antecipação dos efeitos da tutela (liminar), que pende de apreciação na 5ª Vara Federal de Porto Alegre, para a qual foi distribuída a ação coletiva. A categoria será prontamente informada de todos os desdobramentos deste processo.
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Assessoria Jurídica do Sindicato