O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1/2026 (PLN 1/2026) altera o Anexo V da Lei Orçamentária de 2026, que trata das autorizações de despesas com pessoal no Executivo Federal.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 12/11/2026 e encaminhado à sanção presidencial.
O que muda na prática?
A alteração amplia e ajusta as autorizações orçamentárias para despesas com pessoal, incluindo criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de vantagens e aumentos de remuneração para diferentes carreiras do serviço público federal, entre elas a dos servidores do INSS.
No entanto, isso não significa que os servidores do INSS terão reajuste salarial.
Conforme análise preliminar do SindisprevRS/FENASPS, as autorizações relacionadas ao INSS parecem estar vinculadas, principalmente, à criação e ao remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança na estrutura do Instituto, conforme referência ao Decreto nº 13.145, de 29 de outubro de 2026.
O que é importante esclarecer?
– A aprovação do PLN não representa a aprovação de reajuste salarial para os servidores do INSS.
– Não há garantia de aumento imediato na remuneração.
– Não há indicação de que essa alteração contemple reivindicações da categoria, como a incorporação da GDASS ao vencimento básico.
– A análise ainda é preliminar e depende do acesso ao texto integral do projeto para maior esclarecimento.
E quanto a 2027?
O Orçamento Federal de 2027 ainda não foi aprovado. Sua definição será influenciada pelo debate sobre o ajuste orçamentário e pelas negociações das propostas apresentadas pelos servidores federais.
Por isso, é fundamental manter a mobilização para que as reivindicações da categoria sejam consideradas, incluindo a reposição das perdas salariais e a atualização dos benefícios, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência à saúde suplementar.
Em resumo: o PLN 1/2026 promove alterações nas autorizações de despesas com pessoal no orçamento federal de 2026, mas não representa uma conquista remuneratória para os servidores do INSS. É importante acompanhar os desdobramentos e manter a mobilização pelas reivindicações da categoria.