O Senado aprovou por unanimidade, no ultimo dia
A PEC 5/2012 diz respeito apenas a aposentadorias de servidores que tenham ingressado na máquina pública até 31 de dezembro de 2003. Ela abrange o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. O servidor, agora, poderá receber os proventos equivalentes à última remuneração, com vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração ativa- bem como extensão das vantagens concedidas aos ativos para os inativos, também. Porém, não mais relativo ao tempo pago de contribuição, como instituído na reforma da previdência e aplicado até então.
As autarquias e fundações tem 180 dias a partir da entrada da emenda constituconal para a revisão das aposentadorias e pensões que foram concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
A aprovação da PEC é, sem dúvida, um avanço para os servidores públicos, no Brasil. Ela corrige um erro histórico que prejudicava os servidores públicos aposentados por invalidez, com a aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 pela Reforma da Previdência. No entanto, o projeto aprovado não retroage os benefícios já pagos, o que pode gerar uma enxurrada de processos judiciais e anos de desgastes institucionais. Segundo a diretoria colegiada do SINDISPREV-RS, a PEC ainda se restringe a apenas alguns tipos de invalidez, como os servidores que ingressarem após 2004, terão os direitos assegurados somente sob invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Outras causas de invalidez não contemplam na PEC, além de trabalhadores da iniciativa privada que não são contemplados em lei.
Apesar do avanço pontual no que diz respeito a aposentaria por invalidez, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o PL 1992/07, que segue em tramitação para o Senado, sob o nome de PCL 2/2012. Este projeto é mais um ataque aos servidores públicos, que prevê a mudança do modelo previdenciário público, para uma previdência complementar. Este projeto limita o teto da contribuição ao INSS, em que os servidores que passarem do mesmo devem recorrer ao fundo de previdência complementar. Tal fundo, que estipula o valor de contribuição mensal, mas o benefício ao se aposentar é indefinido, ou seja, à mercê do fundo privado. Para entender este novo projeto que segue com força no congresso nacional a Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (ADUFF – ANDES SN) elaborou um vídeo explicativo sobre o PCL 2/2012. Em entrevista com a Doutora
