O SINDISPREV/RS, por meio de sua Assessoria Jurídica, está disponibilizando aos servidores da ANVISA a possibilidade de ingresso de ação judicial visando o pagamento de indenização por desvio funcional para o cargo de Especialista, contemplando a situação dos ocupantes de cargos de nível médio e superior que tenham sido designados para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia no âmbito da autarquia. A ação buscará o pagamento de valores atrasados nos últimos 05 (cinco) anos (período não-prescrito) e enquanto perdurar o desvio, não gerando o direito à incorporação de diferenças no contracheque.
Para o ingresso da ação, o servidor deverá providenciar os seguintes documentos (datados a partir de outubro de 2007):
a) cópia das portarias de designação para o exercício de atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia da autarquia;
b) documentos comprobatórios do desvio de função;
c) cópia do último contracheque;
d) procuração e contrato devidamente firmados, sem a necessidade de reconhecimento de firma (a serem obtidos no site, no SINDISPREV/RS ou junto à Assessoria Jurídica).
