Acão Ordinaria – LIMINAR GEAP
Na tarde de hoje a juíza Paula Beck Bonh proferiu a seguinte decisão na ação Ordinária acima descrita: “ Isto posto, determino que se intime a GEAP para que adote as providências administrativas necessárias para o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional federal da 4ª Região, (a) abstendo-se de efetuar cobranças referentes às competências dos meses de fevereiro de 2013 (inclusive) e seguintes, tornando sem efeito as cobranças já enviadas por boletos, e (b) abastendo-se de desligar os substituídos do plano que eventualmente não tenham pago os boletos enviados no que se refere às contribuições das competências fevereiro e março de 2013, e seguintes, se for o caso. Majoro a multa diária fixada para R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), considerando a postura reiterada da ré, que assim agiu em outros momentos do processo, que passará a fluir após a intimação desta decisão em caso de descumprimento, com a juntada do mandado aos autos.
Intime-se a GEAP por mandado, em regime de plantão.
Como podemos verificar a juíza determinou a suspensão dos pagamentos de fevereiro em diante, não considerando o mês de janeiro.
A orientação do sindicato é que todos os servidores que têm boleto a pagar de janeiro de 2013 que o façam ou o parcelem.
É necessário que cada servidor verifique a sua situação junto a GEAP.
Os servidores que têm boleto com os dois descontos juntos devem solicitar à GEAP o desmembramento, pagando somente o valor de janeiro.
Os servidores que fizeram o desconto no contracheque devem solicitar à GEAP a devolução dos valores descontados do mês de fevereiro.
Os servidores que eventualmente tenham trocado de plano ou cancelado pelo aumento abusivo de janeiro, devem procurar aassessoria jurídica da Dra. Marilinda, assessora do Sindisprev-RS (endereço abaixo).
Anexo a decisão proferida hoje para ser anexada ou encaminhada à GEAP juntamente com a solicitação do boleto de janeiro.
O SINDISPREV-RS estará enviando à GEAP na próxima segunda –feira, ofício com cópia da decisão.
Dra. Marilinda – Rua Riachuelo, 1098/503 – Centro – POA
Fone: 51 – 3226 4927 –
Email: marilind@terra.com.br
E-mails da GEAP para envio da solicitação de novo boleto ou parcelamento.
Luiz Ronaldo Huber – gerente = luizh@geap.com.br
Cristina – cristinars@geap.com.br
Maristela – maristelaf@geap.com.br
Andrea – andreags@geap.com.br
Adriana – adrianap@geap.com.br
Luis – luissc@geap.com.br
Qualquer dúvida favor enviar email para:
Ana Lago
Diretora da Secretaria de Assuntos Jurídicos.