Segundo o governo a possibilidade dos trabalhadores se desaposentaram custará para a previdência social R$ 50 bilhões em 20 anos. Contudo já foi demonstrado por analistas que com a desoneração da folha, o governo abriu mão de arrecadar R$ 60 bilhões em apenas quatro anos.
Os cerca de 500 mil aposentados pelo INSS que continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência poderão ter o valor do benefício revisado com a desaposentação. A matéria está sendo analisada e aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal, o que deve acontecer este ano.
A vantagem da desaposentação (renúncia do atual seguro para obtenção de outro, com valores superiores) acontece porque as contribuições pagas enquanto o aposentado continua trabalhando são incorporadas no valor da aposentadoria.
O INSS calcula que há cerca de 70 mil ações que aguardam um posicionamento do STF sobre a legalização da desaposentação e que o impacto financeiro para a previdência será de um custo de R$ 50 bilhões em 20 anos. A medida beneficiará aqueles que já recebem aposentadoria, mas que continuam trabalhando e contribuindo para o INSS já que possibilitará ao aposentado trocar o beneficio que recebe atualmente por um mais vantajoso economicamente.
Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possibilitam a renúncia da aposentadoria vigente, passando a receber outra mais vantajosa economicamente, sem a necessidade de devolver os valores recebidos até então. No STF, onde há recurso extraordinário do INSS (RE 661256), ainda não houve decisão definitiva. Em outra ação de beneficiários com a mesma matéria, já houve manifestação do relator, Ministro Marco Aurélio, no sentido de que é válida a desaposentação sem devolução dos valores recebidos. Em seu voto, destacou que “o trabalhador alcança a aposentadoria, mas não pode usufruir o ócio com dignidade, sem decesso no padrão de vida. Ele retorna à atividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatório. Ele está compelido por lei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muito pouco: para fazer apenas jus ao salário-família e à reabilitação. Esse é um caso importantíssimo, como da tribuna se anunciou, porque nós temos 500 mil segurados obrigatórios que retornaram à atividade e contribuem como se fossem trabalhadores que estivessem ingressando pela primeira vez na Previdência Social”, afirmou o ministro.
A resistência do governo levada a cabo pelo discurso de que a desaposentação quebraria a previdência é falso. Uma vez que esta preocupação do Governo não se vê ao garantir aos patrões a desoneração das folhas de pagamento (substituir a tributação de 20% que incide sobre ela – cota patronal – pela alíquota entre 1% e 2% sobre o faturamento) sem nenhuma garantia de manutenção de emprego ou de distribuição destes recursos para a massa salarial ou mesmo para investimento.
Ou seja, enquanto cede a pressão dos empresários, o governo compromete a aposentadoria de milhões de brasileiros. Muitos empresários ainda sonham com a privatização do modelo de previdência e outros com a redução dos tributos voltados para a previdência, naturalmente sem preocupação com as consequências dessas medidas a médio e longo prazos.
Ao aceitar o “lobby” empresarial e desonerar a folha de pagamento da contribuição previdenciária patronal o governo federal substituiu os 20% sobre os salários por um novo tributo, a incidir sobre o faturamento das empresas. Acelerou o processo de substituição tributária e foi ampliando o número de setores beneficiados com a desoneração. Hoje são pelos menos 42 setores e não está descartado generalizar o novo método de arrecadação tributária para a previdência. Só que os relatórios e estudos efetuados até o momento demonstram que a arrecadação sobre o faturamento não está sendo suficiente para cobrir os valores que seriam recolhidos, caso houvesse a contribuição sobre a folha de pagamentos. Só para se ter uma idéia, as desonerações reduzem em até 70% no valor desembolsado pelas empresas em encargos previdenciários. De acordo com o ministro Guido Mantega, a desoneração concedida a quarenta setores beneficiados é de R$ 12,8 bilhões em 2013 e de R$ 60 bilhões nos próximos quatro anos. E novas desonerações estão previstas. Ou seja, com a desaposentação, o governo prevê um custo de R$ 50 bilhões em 20 anos, mas concede benefícios aos empresários, abrindo mão de arrecadar R$ 60 bilhões em quatro anos
É urgente colocar em pauta nas discussões e lutas dos Sindicatos a retomada da luta pela consolidação e ampliação dos Direitos Previdenciários .
Há que se fazer pressão para que o STF não se “ sensibilize” com o discurso unilateral do governo e se atenha a interpretação justa dentro dos princípos elementares da Justiça e da razoabilidade , já que a desaposentação bebe sua legitimidade no fato de que o trabalhador seguiu custeando seu benefício e é elementar que a cada fonte de custeio deva corresponder o respectyivo benefício.
MARILINDA MARQUES FERNANDES
(Advogada)
