Deliberações do Congresso, aprovadas na Assembleia Estadual.
Aprovada a tese CONSTRUINDO A UNIDADE NA LUTA PARA DERROTAR OS ATAQUES DO CAPITAL
1. GERAL
Aprovar as orientações políticas apontadas nas duas teses, enfatizando:
a) Construir a greve geral para derrotar Temer e suas reformas, considerando fundamental que os movimentos e organizações combativas se somem na construção de uma alternativa política para a classe trabalhadora e participar nas mobilizações e atos pelo Fora Temer;
b) Resistência e luta contra as reformas da previdência, trabalhista e demais reformas que retiram direitos dos trabalhadores;
c) Contra o PLC 54/2016 e a PEC 241/2016 e todos os projetos que retiram direitos dos trabalhadores;
d) Construção de uma alternativa real dos trabalhadores;
e) Reafirmar a importância da unidade na busca de diálogo com o governo juntamente com os segmentos sociais;
f) Contra a criminalização dos movimentos sociais;
g) Direito irrestrito de greve, liberdade e autonomia sindical;
h) Defesa do serviço público de qualidade para a população;
i) Contra o avanço das terceirizações no serviço público, bem como, as medidas e ideias neoliberais que atacam os direitos
j) Considerar fundamental que os movimentos e as organizações combativas se somem na construção de uma alternativa politica e independente para a classe trabalhadora.
k) Pela Auditoria Cidadã da Dívida e construir ações de informação didáticas junto da população;
l) Contra todo tipo de privatização, terceirização e precarização no serviço público e privado, bem como as medidas e ideias neoliberais que atacam os direitos dos trabalhadores;
m) Contra o projeto Escola Sem Partido / Proposta da reforma educacional enviada pelo Governo Temer;
n) Fora Temer!!!
2. Pauta dos Servidores Federais 2016
1. Negociação e política salarial permanente, isonomia salarial e de benefícios entre os três poderes, com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;
2. Data-base em primeiro de maio;
3. Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na convenção 151 OIT;
4. Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas com incorporação das gratificações para todos em 100 pontos;
5. Recuperação e ampliação dos direitos retirados do Regime Jurídico Único;
6. Retiradas urgentes dos PLs e MPs que prejudicam os servidores e nominar os projetos favoráveis em trâmite no Congresso;
7. Contra qualquer política discriminatória que afete a igualdade de oportunidades no serviço público, com viés de gênero, raça, geração e orientação sexual;
8. Intensificar as ações de servidores públicos federais, estaduais e municipais com outros movimentos sociais e populares, com destaque para a necessidade de construir e fortalecer fóruns de atuação contra o PLP 257/2016 aprovado na Câmara e já enviado para o Senado Federal, onde tramita como PLC 54/2016 e a PEC 241/2016 e suas consequências, bem como a MP 746/2016 (precarização da educação pública e Escola Sem Partido);
9. Firmar posição contrária às tendências da reforma da previdência social em curso no Brasil, apresentando novo modelo para a seguridade social que atenda as necessidades dos trabalhadores defendendo esta política enquanto política de seguridade social, pública, universal, solidária e sustentável, combatendo a retirada de direitos previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público e privado, do campo e das cidades, ativos, aposentados e pensionistas;
10. Denunciar para a sociedade os ataques em andamento, orquestrados pelo governo e aliados do capital, que transferem para os trabalhadores os efeitos nocivos das crises econômica e política;
11. auditoria pública nos orçamentos da seguridade social, com ampla divulgação e participação dos controles sociais
3. Previdência Social
1. Anulação da reforma da previdência de 2003 e barrar a anunciada contrarreforma da previdência e todas reformas ou contrarreformas que retirem direitos;
2. Revogação do FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral pública a todos os servidores públicos. Enquanto não houver a revogação, que seja extinto o termo de adesão automática;
3. Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;
4. Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez no serviço público;
5. Extinção do fator previdenciário e da fórmula 85/95, 90/100;
6. Contar para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a exposição à radioatividade, periculosidade e insalubridade, sem necessidade de perícia técnica individual;
7. Manutenção de serviços prestados pela seção de saúde do trabalhador no que se refere ao atendimento do segurado pelo serviço social e reabilitação profissional.
8. Organização de um Fórum Estadual do Serviço Social no Sindisprev contra o desmantelamento do Serviço Social e da Reabilitação Profissional, na defesa da Previdência Social e contra a perda de direitos. Que este fórum se integre no debate dos fóruns e frentes contra a extinção da Previdência Social, reforma da Previdência e outros que defendam os direitos dos trabalhadores. A Reabilitação, através de um protocolo de intenções do INSS irá realizar um modelo de reabilitação privatizado junto às federações das indústrias.
9. Lutar contra o novo modelo de BPC (Benefício de Prestação Continuada), LOAS, e revogar o decreto 8805 onde é previsto a exclusão da avaliação social prevalecendo somente a perícia médica (ato médico)
10. Pelo lado da reforma da previdência tudo indica que o governo Temer trabalha com uma previdência social nos termos de um programa social. Há muitas medidas sendo discutidas e divulgadas pela imprensa, mas, para nós, o fundamental é compreender a orientação geral que o “mercado” tem para a previdência no país.
Em linhas gerais eles trabalham com a existência de um benefício básico a ser concedido a todo cidadão que atingir algo entre 65 e 70 anos de idade, esse benefício teria relação com o BPC (Benefício de Prestação Continuada) / LOAS e não seria como hoje no patamar de um salário mínimo, depois haveria uma previdência básica destinada a quem contribuísse para a previdência social com cobertura entre 1 e 3 salários mínimos e concedido com base a esse critério de contribuição e com correções desvinculadas dos reajustes do salário mínimo e, por fim, previdência complementar contratada a bancos e outras instituições financeiras.
4. Condições de trabalho e financiamento
1. Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas;
2. Fim da terceirização e todas as formas de privatização e de precarização;
3. Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata e permanente do contingente faltante nos respectivos locais de trabalho por servidores federais concursados de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;
4. Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de interesse público (OSCIPs), Organizações Sociais (OS’s) e EBSERH;
5. Fim dos cortes no orçamento federal que inviabilizam a manutenção e a ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos ;
6. Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público, para os trabalhadores da base da Fenasps de no máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário para todos;
7. Garantir acessibilidade nos locais de trabalho no serviço público;
8. Fim da utilização do ponto eletrônico como forma de punição e assédio ao servidor, retirada das câmeras de filmagem bem como catracas eletrônicas;
9. Pelo cumprimento dos acordos assinados entre entidade dos SPF’s e Governo Federal, lei 13.324/2016;
10. Exigir da gestão capacitação e qualificação continuada para os servidores;
11. Garantir da gestão a realização dos exames periódicos e a humanização do atendimento aos trabalhadores;
12. Destinar um tempo durante a jornada de trabalho para humanização, troca de experiências, assuntos gerais e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho. Criar rodas de conversa como forma de combater o assédio moral.
13. Que as progressões e promoções sejam efetuadas, com efeitos financeiros imediatamente após adquirir o direito;
14. Que a Fenasps reivindique junto ao governo que não haja novos concursos até que todos os aprovados sejam nomeados;
15. Aprovação imediata de anistia das punições e multas de todas as greves e paralisações ainda não resolvidas.
16. Que a Fenasps reafirme junto ao MPOG as dificuldades e a ilegalidade da política de retirada de envio de contracheques de servidores.
5. Carreira do Seguro Social
1. Incorporação da GDASS em 100 pontos para todos;
2. 30 horas para a Carreira do Seguro Social sem redução salarial;
3. Concurso Público – Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata e permanente do contingente faltante nos respectivos locais de trabalho por servidores federais concursados de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;
4. Reestruturação da carreira do Seguro Social com definição das atribuições;
5. Que a Fenasps indique aos sindicatos de base criação de seminário da carreira para discussão específica para posterior seminário nacional;
6. Exigir a instalação do Comitê Gestor da carreira, previsto na lei do acordo de greve 13.324/2016;
7. Criação do adicional de qualificação e fortalecer as iniciativas para garantir o MESMO a todos os servidores;
8. Aprovação da anistia, punições e multas da greve de 2009;
9. Contra os aumentos abusivos da GEAP, revisão do custeio e ampliação da rede de atendimento no interior do estado, buscando credenciar prestadores nas pequenas cidades;
10. Melhorar as condições de trabalho;
11. Que a discussão da carreira do seguro social não ocorra em detrimento da luta pelo reestabelecimento do Ministério da Previdência Social e o combate ao governo Temer, uma vez que o quadro é de extrema gravidade e as perspectivas nada animadoras;
12. Eleição direta entre os pares para eleição de chefia;
13. Melhores condições de trabalho e salário com substituição dos equipamentos obsoletos, sistemas de informática deficiente, mobiliários quebrados e ergonomicamente incorretos, falta de EPI incompatíveis com as atividades, etc.
14. Contra a perseguição política nos locais de trabalho pela gestão e pelos trabalhadores;
15. Alteração da IN 74/2015 que contemple os estritos termos do acordo de greve 01/2015.
16. Isonomia entre as APS para acesso ao REAT com a flexibilização/alteração da relação percentual do quantitativo dos servidores na lotação ideal versus operacional, possibilitando que as APS com quatro servidores possam ingressar no REAT, desde que satisfeitos os demais requisitos de logística e indicadores.
6. Pautas específicas da Saúde
Contra as terceirizações, privatizações e precarização no trabalho na saúde, por uma saúde pública, gratuita e de qualidade para todos.
1. Criação da carreira com definição das atribuições – nível auxiliar – técnico e especialista;
2. 30 horas para a Carreira sem redução salarial, com incorporação da RTI onde houver ;
3. Incorporação da GDPST para todos – paridade em 100 pontos;
4. Criação do adicional de qualificação e fortalecer as iniciativas para garantir o MESMO a todos os servidores;
5. Exigir a instalação do Comitê Gestor da carreira, previsto na lei do acordo de greve 13.324/2016;
6. Aprovação da anistia, punições e multas das greves ainda não resolvidas;
7. Melhoria nas condições de trabalho;
8. Contra os aumentos abusivos da GEAP, revisão do custeio e ampliação da rede de atendimento no interior do estado, buscando credenciar prestadores nas pequenas cidades;
9. Concurso Público – Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata e permanente do contingente faltante nos respectivos locais de trabalho por servidores federais concursados de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;
10. Contra a perseguição política nos locais de trabalho pela gestão e pelos trabalhadores;
11. Melhores condições de trabalho e salário com substituição dos equipamentos obsoletos, sistemas de informática deficiente, mobiliários quebrados e ergonomicamente incorretos, falta de EPI incompatíveis com as atividades, etc.
12. Eleição direta entre os pares para eleição de chefia;
13. Que a Fenasps indique aos sindicatos de base criação de seminário da carreira para discussão específica para posterior seminário nacional;
7. Pautas específicas do MTb
1. Criação da carreira com definição das atribuições – nível auxiliar – técnico e especialista;
2. 30 horas para a Carreira sem redução salarial;
3. Incorporação da GDPST para todos – paridade em 100 pontos;
4. Criação do adicional de qualificação e fortalecer as iniciativas para garantir o MESMO a todos os servidores;
5. Exigir a instalação do Comitê Gestor da carreira, previsto na lei do acordo de greve 13.324/2016;
6. Aprovação da anistia, punições e multas das greves ainda não resolvidas;
7. Nomeação imediata pelo MTb dos membros do GPCOT – Grupo Permanente das Condições de Trabalho;
8. Melhoria nas condições de trabalho, denunciar onde couber as péssimas condições de trabalho, ergonometria, acessibilidade e sistemas de trabalho falhos;
9. Contra os aumentos abusivos da GEAP, revisão do custeio.
10. Concurso Público – Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata e permanente do contingente faltante nos respectivos locais de trabalho por servidores federais concursados de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;
11. Contra os aumentos abusivos da GEAP, revisão do custeio e ampliação da rede de atendimento no interior do estado, buscando credenciar prestadores nas pequenas cidades;
12. Contra a perseguição política nos locais de trabalho pela gestão e pelos trabalhadores;
13. Eleição direta entre os pares para eleição de chefia;
14. Que a Fenasps indique aos sindicatos de base criação de seminário da carreira para discussão específica para posterior seminário nacional;
8. Pauta específica da ANVISA
1. Realização de concurso público, para Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados para suprir as necessidades do corpo funcional dos postos do estado, garantindo o funcionamento pleno da Anvisa, onde houver trânsito internacional de viajantes e/ou produtos que se destinam ao consumo humano, visando garantir a saúde pública. O déficit de RH, neste setor da ANVISA, coloca em risco as ações de Vigilância Sanitária, no país.
2. Melhores condições de trabalho e salário com substituição dos equipamentos obsoletos, sistemas de informática deficiente, mobiliários quebrados e ergonomicamente incorretos, falta de EPI incompatíveis com as atividades, etc.
3. Metodologia de controle de frequência incompatível com o exercício de inspeção e fiscalização. Ponto eletrônico é metodologicamente inadequado, para quem faz inspeção e fiscalização em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
4. 30 horas para a Carreira sem redução salarial.
5. Criação do adicional de qualificação e fortalecer as iniciativas para garantir o MESMO a todos os servidores;
6. Contra a perseguição política nos locais de trabalho pela gestão e pelos trabalhadores;
7. Incorporação da gratificação para todos – paridade em 100 pontos;
8. Eleição para os gestores pelos trabalhadores;
9. Criação de carreira única com definição das atribuições;
10. Que a Fenasps indique aos sindicatos de base criação de seminário da carreira para discussão específica para posterior seminário nacional;
9. PLANO DE LUTAS
1. Unificar e intensificar a luta dos servidores públicos das 3 esferas;
2. Denunciar nas mídias e à sociedade o projeto de desmonte do Estado brasileiro na concepção de Estado que garante direitos;
3. Buscar debater com a categoria a importância da filiação ao sindicato como instrumento de luta da classe;
4. Articular e compor a Auditoria Cidadã da Dívida Pública e a Frente de Defesa da Seguridade Social, apropriando-se do debate e denunciando o uso de recursos públicos para privilegiar a iniciativa privada, elaborando material de entendimento para a população;
5. Contra toda forma de opressão e retirada de direito dos trabalhadores;
6. Contra toda a forma de precarização, privatização do serviço público;
7. Compor todas as frentes que defendem direitos e que se posicionem contra os ataques ao serviço público;
8. Contra o desmonte do SUS, das Universidades, do Ministério do Trabalho, Previdência Social etc…;
9. Compor e debater com todos que se dispunham a combater as reformas que ataquem direitos.
10. Firmar posição contrária às tendências da reforma da previdência social em curso no Brasil, defendendo esta política enquanto política de seguridade social, pública, universal, solidária e sustentável, combatendo a retirada de direitos previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público e privado, do campo e das cidades, ativos, aposentados e pensionistas;
11 Fortalecer o controle social através dos conselhos nacionais, estaduais e municipais;
12. Participar e construir calendário de luta contra as reformas da previdência e trabalhista, contra a retirada de direitos. Participar das propostas deliberadas pelo Fonasefe e centrais sindicais, que está sugerindo dia de luta com paralisação do funcionalismo público para o dia 25/10 e indicativo de greve geral para a primeira quinzena de novembro.
