O governo publicou nesta quinta-feira(13), alterações no Regime Especial de Atendimento em Turnos – REAT, que para ele tem como objetivo o aperfeiçoamento e adesão às necessidades identificadas nas Agências da Previdência Social – APS.
A medida é mais uma conquista das negociações feitas após a greve histórica de 2015, quando os servidores paralisaram as atividades por 90 dias, para que mais agências do INSS possam entrar no regime de turnos e os servidores fazerem a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. O SindisprevRS e a FENASPS continuarão cobrando e aguardando posicionamento agora do MDS sobre o aviso ministerial enviado pelo INSS para inclusão de todas as agências no regime de 30 horas, não abrindo mão da luta pela jornada de 30 horas para todos os servidores na carreira.
Veja abaixo as alterações no REAT:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II e os §§ 5º e 6º, todos do art. 17 da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 163, de 23 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 37, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17……………………………………………………
I – lotação mínima permanente de sete servidores da Carreira do Seguro Social, excluindo-se os detentores de cargos em comissão e funções de confiança ou lotação permanente igual ou superior a oitenta por cento de sua Lotação Ideal Operacional, conforme definido na Resolução nº 175/PRES/INSS, de 14 de fevereiro de 2012;
(NR)
II – ocupação da função de confiança de Gerente da APS; e (NR)
……………………………………………………………….
§ 5º Caso haja vacância da função de confiança de Gerente da APS que fez adesão ao REAT, o Gerente-Executivo de vinculação deverá adotar as providências relativas à substituição, realizando o acompanhamento das atividades da unidade de atendimento que se encontra temporariamente sem a respectiva chefia. (NR)
§ 6º Para manutenção do REAT nas APS deverão ser observados os mesmos critérios e requisitos de implantação. (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO DE MELO GADELHA"
