A terça-feira (9) foi de intensa mobilização dos trabalhadores no Congresso Nacional, primeiro para conseguir entrar na dita casa do povo onde estava sendo votado a entrega do pré-sal para a iniciativa privada na Comissão de Constituição e Justiça e, na mesma Comissão, a admissibilidade da PEC 241/2016 entre outros.
O afã do governo em entregar o país para o capital, garantir recursos para o pagamento da dívida se fortificaram em detrimento de recursos para a saúde, educação, segurança, etc.Foi assim que a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, alongando o pagamento por até 20 anos. Alguns acordos para alterar o texto foram feitos durante as discussões. O projeto foi aprovado por 282 votos a favor, 140 contra e duas abstenções.
Faltam ainda ser votados os destaques e emendas que visam modificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Após concluída a votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e para votação no Senado Federal.
Embora a pressão dos trabalhadores tenha conseguido retirar do texto o congelamento de salário dos servidores Estaduais, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.
O SINDISPREV/RS denuncia que o principal dispositivo do projeto, que é o ajuste fiscal da proposta: o limite de gastos dos estados que não poderá ser superior à inflação do ano anterior resultará no congelamento de salários e de investimentos dos estados e que retirar o congelamento dos salários com a manutenção do teto de gastos não vai mudar em nada.
O que foi votado são menos recursos para a saúde que já é precária, para a educação, segurança e todo o serviço público.
O que denunciarmos é o projeto encaminhado ao Congresso pelo governo Dilma e aprovado pela maioria do governo Temer.
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