Nesta quarta-feira (24), Fenasps e SindisprevRS estiveram presentes nas mobilizações na Câmara Federal, em Brasília, acompanhando os debates contra o PL 257 e a PEC 241. Na parte da manhã, ocorreu uma audiência pública da Comissão Especial destinada a dar um parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "Altera o Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Novo Regime Fiscal".
A reunião teve a presença do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. Durante a audiência, Meirelles defendeu a chamada “PEC dos Gastos Públicos” para garantir equilíbrio fiscal e afirmou que é preciso definir um teto inicial de gastos onde a União deverá chegar a um compromisso com Governo e Congresso Nacional, sendo que “qualquer um dos poderes, Ministérios e órgãos da União que descumprir as metas a serem estabelecidas estarão sujeitos a sofrerem restrições como proibição de fazer reajustes salariais, contratar despesas e realizar concurso Público. E serem reenquadrados na lei de responsabilidade fiscal. Ou seja, se aprovada a PEC 241 por vinte anos o governo terá o poder constitucional de cortar despesas para atingir a meta", destacou o ministro da Fazenda.
Conforme Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida: “Meireles não falou do segredo infame embutido na PEC 241: A mesma PEC que congela investimentos sociais por 20 anos reserva recursos para ‘estatais não dependentes’, que são exatamente essas S/A criadas em estados e municípios para gerar dívida pública de modo ilegal, mediante emissão de debêntures”. Maria Lúcia afirma ainda que o PLS 204, de José Serra, tenta legalizar esse esquema e a PEC 241 já está colocando na Constituição a garantia de recursos para mais essa farra do setor financeiro.
A PEC 241 tramita em regime de urgência no Congresso Nacional e quer fazer da dívida pública uma justificativa para promover o desmonte do Estado, retirar direitos sociais e sucatear os serviços públicos, beneficiando somente o empresariado, que quer abocanhar todos os serviços oferecidos pelo Estado, fazer a sociedade pagar pelo o que é dever da União com um único objetivo: ter mais lucro.
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