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Fenasps questiona TCU sobre norma judicial da GEAP

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Na última quarta-feira (6), o Ministério Público sinalizou ser favorável ao reajuste da Geap Autogestão em Saúde em parecer para o Tribunal de Contas da União. No documento, o procurador Marinus Eduardo Marsico ressaltou a importância dos 37,55%, resolução 99/2015 da Geap Autogestão em Saúde, para manter a sustentabilidade da operadora “O índice de reajuste dos planos de saúde da Geap para 2016 tem sido objeto de ações judiciais tendentes a reduzir o índice para 20%, o que pode agravar a situação financeira da Geap, lembrando que os aumentos são amparados em nota técnica atuarial submetida à ANS”, citou em seu parecer. Segundo o Ministério Público o reajuste de 20% não atinge a toda a categoria e sim somente 10% dela. A redução foi vedada por ordem judicial, considerando a resolução normativa da ANS, nº 195, artigo 20, que não permite o estabelecimento de dois custeios distintos para um mesmo plano de saúde.  “Nosso intuito é agir de forma igualitária, sem privilegiar esta ou aquela entidade”, completou.

A norma judicial corrigiu em 37,55% as mensalidades de seus segurados para o próximo mês. A assessoria da Fenasps já está tomando as providências cabíveis em relação a esse novo entendimento do TCU. A Fenasps também participou de reunião com outras entidades visando ações conjuntas sobre a Geap Autogestão em Saúde, principal operadora do plano de saúde dos funcionários públicos federais. Assim que tivermos qualquer novidade em relação ao GEAP/SAÚDE postaremos no site. Secretaria de Assuntos Jurídicos – SINDISPREV/RS

 

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