Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga o governo federal a pagar a um aposentado o direito de aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995, mas com a aplicação do teto de R$ 1.200,00 e não o limite vigente na época, de R$ 1.081,50. A decisão foi ampliada para 2003, quando a Constituição passou a determinar o teto de R$ 2,4 mil.
Pelo que declarou o próprio ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, ao jornal O Estado de S. Paulo, mais de 150 mil aposentados brasileiros teriam o direito ao novo cálculo com a ampliação da decisão do STF. “A decisão do Supremo deve ser cumprida, sem que, mais uma vez, haja o argumento de déficit na Previdência”, disse Giuseppe Finco, Diretor do Sindisprev-RS.
O governo federal, que vem divulgando recorde na arrecadação da Previdência em virtude, principalmente, da criação de novos postos formais de trabalho, prevê um déficit previdenciário de pouco mais de R$ 45 bilhões para 2010. “Os cálculos não batem se pegarmos o aumento da receita do INSS, que, entre janeiro e agosto, passou de 11%. O governo não pode deixar de cumprir o pagamento do teto para esses aposentados. Não seria apenas o descumprimento de uma decisão judicial, mas uma ameaça, inclusive, ao futuro de projetos que estão no Congresso e que pretendem retomar direitos dos trabalhadores”, diz Giuseppe Finco.
