Isso porque a lei não incorporou as emendas apresentadas pela Fenasps que visava reduzir os prejuízos causados aos servidores no acordo firmado pela CUT/Condsef/CNTSS que originou a MP 431.
Em breve o jurídico da FENASPS e do SINDISPREV-RS publicará análise detalhada que será divulgada no site e no jornal do Sindicato.
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Lei 11.784 Resumida
Lei 11.784 Completa
Link direto para os anexos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/anexos/ANL11784-08.doc