Depois de 10 anos tramitando no Congresso Nacional, o Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor nesta quarta-feira (20). A lei, que garante direitos aos afrodescendentes e cria políticas de igualdade, é um marco histórico para o processo de erradicação do preconceito no Brasil, um país multicultural, tolerante às inúmeras etnias, religiões e crenças.
No entanto, o Estatuto nasce com a retirada de direitos adquiridos e instituídos pelo governo federal, como o sistema de cotas raciais para os estudantes afrodescendentes. “O Estatuto, que prevê igualdade de direitos numa sociedade ainda com uma postura xenófoba e racista, levou 122 anos, desde a Abolição das Escravatura, para sair do papel. Mesmo que tenhamos tido avanços em políticas de inclusão, lamentamos que o texto final deixe de lado as cotas raciais, que proporcionaram a inserção de dedicados estudantes negros, assim como índios, em universidades pelo país”, ressalta Nilza Chagas, Diretora de Gênero e Raça do Sindisprev-RS.
Na avaliação da Diretora, outras políticas de cotas, como as de percentual de negros em meios de comunicação e partidos políticos, ficaram de fora do Estatuto da Igualdade Racial. “Para o bem dos direitos humanos, o Estatuto da Igualdade Racial não pode, a partir desta quarta-feira, quando entrará em vigor, ser um documento fechado em que não possam ser incluídas novas propostas que ampliem os direitos dos negros na sociedade. É preciso continuar a luta pela igualdade”, disse Chagas.
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