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MP 520 é aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados

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Pessoal:

Lamentavelmente, a MP 520, de 2010, foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Trabalhemos no Senado Federal contra o PLV 14/11.

Proponho que as entidades ingressem com petição de amicus curiae ("amigo da corte") na ADI 4588 e na ADI 4605. As duas ADI serão relatadas pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Precisamos levar nossos argumentos técnicos ao STF.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 520-B/10) (PLV 14/11)."

Lucieni Pereira

Segunda Vice-Presidente do Sindilegis

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