O PLP 257/2016 ataca os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras dos setores público e privado, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado ainda em maio. Este PLP foi apresentado pelo governo federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”. Este PLP acarretará mais perdas de direitos à classe trabalhadora que continuará a pagar o ônus da política de ajuste fiscal, com o consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho e da intensificação da exploração da classe trabalhadora e dos serviços públicos, acarretando enormes prejuízos para a maioria da sociedade com a redução do papel do Estado e estímulo à privatização, reduzindo o direito a serviços públicos de qualidade.
As medidas contidas no PLP 257/2016, impõe limite para o crescimento do gasto da União, dos Estados e municípios e terá impactos diretos para todos os trabalhadores. Pela proposta, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) fixado no Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano e se, na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), houver previsão de que o limite pode ser descumprido, serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas. Entre elas, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo das trabalhadoras e dos trabalhadores e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias.
Principais riscos que o PLP 257/16 prevê:
1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos; ativos e
2) Suspensão dos concursos públicos;
3) Congelamento de salários dos servidores públicos;
4) Risco de não cumprimento da aplicação do reajuste percentual de 5% em 2016 e 2017;
5) Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;
6) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;
7) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
8) Destruição da previdência social;
9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;
10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;
11) Cortes no orçamento social;
12) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
13) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores
14) Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além dos pontos elencados, caso o PLP seja aprovado, todos os acordos celebrados em 2015 entre governos e servidores públicos correm o risco de não serem cumpridos. O enfrentamento a mais um pacote de retirada de direitos exigirá uma ampla mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras das três esferas do serviço público e da iniciativa privada.
Nesse sentido, é fundamental rearticularmos e/ou instituirmos os fóruns da classe trabalhadora no âmbito dos Estados para construção de uma agenda de mobilização e lutas. É necessário fortalecer a mobilização na base e esclarecer a sociedade o desmonte dos serviços públicos fundamentais ao atendimento das necessidades da imensa maioria da população brasileira.
Por essas razões, conclamamos todas as entidades e pessoas a se somarem aos setores organizados da sociedade civil que se dispõe a lutar em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos da classe 17 de maio- 09:00h- Reunião Ampliada com todas as Centrais Sindicais e Sindicatos das três esferas: municipal, estadual e federal sobre PLP 257/2016. Local: Sede dos Andes-SN- Brasília-DF.
16 e 17 de maio- Pressão sobre os parlamentares nos Estados, entregando documento "Carta aos parlamentares NÃO AO PLP 257/2016! " e distribuindo o Manifesto a população NÃO AO PLP 257/2016!
Semana de 17 a 19 de maio: Reunião no Congresso Nacional com lideranças dos partidos e liderança do governo contra PLP 257/2016 e os Pls dos acordos e audiência com o relator do PLP 257/2016- Local: Brasilia-DF.
Semana de 17 a 19 de maio: Solicitação de Audiência Pública na Câmara dos deputados sobre o PLP 257/2016 e os PLs dos acordos- Brasilia-DF.
31 de maio- 09:00h- Lançamento da Frente Parlamentar mista em defesa da Previdência Social- Local: Senado Federal Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais SCS Quadra 2 Ed. São Paulo – Sala 517 – Telefone: (61) 3321-2224
Assinatura das entidades:
ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino
ASFOC-SN – Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção
e Inovação em Saúde Pública.
ASSIBGE-SN – Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações
Públicas Federais de Geografia e Estatística.
CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.
FASUBRA – Federação de Sindicatos das Universidades Brasileiras.
FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores da
Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.
SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação
Básica e Profissional.
SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita
SINTBACEN – Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central.
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