Atendendo a uma demanda antiga da bancada ruralista, o governo do presidente Michel Temer assinou a portaria 1.129 que altera as regras para fiscalização e dificulta a caracterização do trabalho análogo à escravidão no Brasil. A alteração, que implica diretamente na redução do combate a esse tipo de exploração, ocorreu na mesma semana em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisou e rejeitou a segunda denúncia contra Temer por corrupção. É importante frisar que, mais uma vez, o governo Temer articulou trocas de deputados para conseguir se livrar da denúncia. O ataque ao combate ao trabalho escravo vem no lastro da série de medidas implementadas pelo governo que aprofundam a precarização das condições de vida da classe trabalhadora brasileira, como a já aprovada reforma trabalhista, a nova Lei de terceirização e a reforma da previdência.
Pela nova regra, a partir de agora só haverá identificação de trabalho escravo se for comprovada a privação do direito de ir e vir do trabalhador. Além disso, a inclusão de nomes na chamada "lista suja", que reúne empresas flagradas com trabalho análogo à escravidão, só poderá ser feita pelo ministro do Trabalho – antes, a inclusão era feita por uma equipe técnica. Essa modificação abre caminho para que a decisão de incluir ou não empresas na lista suja seja de ordem do interesse político e não mais técnico.
A Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, é, sem sombra de dúvidas, um grave retrocesso na proteção aos direitos humanos e no combate ao trabalho escravo no Brasil. Restringe a definição dessa prática criminosa e reduz os níveis de transparência para a classificação das empresas que incorrem nesse crime, prejudicando as condições de fiscalização. Claramente, Temer governa para os seus aliados ruralistas e empresários, que aumentam seus lucros arrancando direitos e explorando ainda mais trabalhadoras e trabalhadores. Em um país que teve sua formação econômica e social alicerçada sobre a escravidão, que repercutem gravemente até os dias atuais, ao invés de trabalhar na extinção das práticas associadas a esse fenômeno, o atual governo, atendendo a exigência de sua base social e política, representada no congresso nacional por uma bancada de 207 parlamentares vinculados ao agronegócio, entrega a sorte dos trabalhadores aos seus patrões\algozes, em troca de apoio político.
Este ataque não pode ser admitido, nem do ponto de vista dos valores fixados na Constituição de 1988, nem da experiência construída de combate ao trabalho escravo no Brasil dos últimos anos. Reabre um precedente que, em última análise, remete as relações de trabalho no Brasil para o período pré-CLT e vai ao encontro das também nefastas políticas de reforma da trabalhista e da Previdência Social.
Repudiamos com veemência e defendemos a imediata revogação da portaria assinada pelo governo de Michel Temer!
O combate ao trabalho em regime análogo à escravidão no Brasil precisa ser garantido e intensificado!
