A Câmara de Deputados aprovou a PEC Nº351/09, que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a Estados e municípios realizarem um leilão, no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. A matéria ainda precisa ser votada em um segundo turno na Câmara e encaminhada novamente ao Senado.
Isso significa que Estados e muncipios vão dar calote em parte da dívida que tem com servidores e contribuintes,a maioria fruto de ações judiciais. É evidente que é uma questão de tempo para essa prerrogativa ser estendida a União e atinja diretamente os servidores federais.
Os governos, via de regra, desrespeitam a legislação sem importarem-se com a possibilidade de serem punidos pela justiça.Por um lado, tem a certeza que apenas uma parte dos prejudicados recorrem à justiça, também sabem que as ações se arrastam por muito tempo e, quando chegam a serem pagas, mesmo com juros e correções, os valores são menores do que eram na época. Isso sem mencionar os valores de IRPF, que são gerados, na maior parte das vezes, de direitos surrupiados, o que não alcançaria as aliquotas cobradas.
Nenhum trabalhador tem a chance de negociar o que deve, quando não consegue pagar suas contas, mas a base do Governo Lula, majoritária na Câmara de Deputados ainda acha pouco, e aprovou mais esse ataque aos trabalhadores.
