Depois de limitar os valores das pensões no serviço público, o governo do PT/PMDB através do Ministério da Previdência trabalha em um conjunto de normas para limitar os critérios de concessão de pensões por morte no Brasil no Regime Geral de Previdência Social e no serviço público
O Ministério da Previdência no Seminário "O futuro da Previdência Social no Brasil" realizado nos dias 16 e 17 de março juntamente com o IPEA esboçaram um pouco do projeto que será encaminhado ao Congresso.
É explicita a intenção do governo de retirar direitos e de diminuir a abrangência da Previdência Social no Brasil, ao restringir a previdência aos trabalhadores contribuintes e limitar a assistência social a quem dela necessita, em um contexto de agudas desigualdades sociais, pobreza estrutural em que aumentam as relações informais de trabalho, esse modelo, que fica entre o seguro e a assistência, deixa sem acesso aos direitos da seguridade social uma enorme parcela da população.
Essa é a lógica que estrutura os direitos da previdência social em praticamente todos os países capitalistas. É um tipo de proteção limitada, que garante direitos apenas àquele trabalhador que está inserido no mercado de trabalho como autônomo ou segurado especial à previdência social. No Brasil, o capitalismo implantou um modelo de seguridade social, onde a previdência segue a lógica do seguro, só tem direito quem contribui.
A defesa e a ampliação do conceito de seguridade social expressa na e a nossa posição contrária às reformas neoliberais que retiram direitos são desafios permanentes e condições para consolidação da seguridade social pública e universal.constituição brasileira uma das mais avançadas do mundo neste tema,
A proposta que o governo está elaborando será apresentada ao Palácio do Planalto, para então negociar as eventuais alterações com as centrais sindicais e setores do próprio governo.
O plano prevê ao menos cinco regras:
1) impor período mínimo de contribuição;
2) obrigar o dependente a provar que não pode se sustentar sozinho, limitando o número de dependentes ;
3) definir limite de tempo para que viúvas jovens recebam os valores;
4) proibir o acúmulo da pensão com outro benefício;
5) limitar a liberação da pensão integral para casos específicos.
A iniciativa tem o apoio incondicional do Ministro da área, Garibaldi Alves, incomodado com a pouca ou nenhuma restrição do sistema.
Segundo a folha, o Ministro recebeu a bênção de seu colega da Fazenda, Guido Mantega, para tocar o pacote, já que a adoção de um novo código sobre pensões por morte emitiria sinais positivos ao mercado em momento de necessário aperto fiscal.
Uma análise jurídica do ministério mostra que as mudanças podem ser feitas por lei ordinária, portanto aprovadas por maioria simples no Congresso e sem o peso de uma emenda constitucional, que exige o apoio de pelo menos 60% dos deputados federais e senadores. Eis aí mais uma reforma infraconstitucional. Cabe a nós impedí-la.
