É com satisfação que comunicamos a rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009 pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, em reunião na manhã dessa quarta-feira, 19 de outubro. Os servidores públicos lotaram a sala da Comissão, e comemoraram a rejeição.
O PLP visava limitar o crescimento da folha total de pagamento dos servidores em cada Poder, a um índice de inflação (IPCA) mais 2,5% ao ano ou o crescimento do PIB (o que for menor), o que na prática significa o congelamento do salário dos servidores por 10 anos.
Agora, o PLP 549/2009 segue sua tramitação, porém, bastante combalido pela rejeição nas duas comissões onde foi analisado o seu mérito (Comissão de Trabalho e Comissão de Finanças). O PLP será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – para a análise da constitucionalidade do PLP – e posteriormente ao Plenário. Por isso, é preciso que os servidores continuem alerta.
É preciso alertar que apesar da importância da rejeição do PLP 549 em duas comissões parlamentares, na prática o mesmo já está sendo implementado, tendo em vista as limitações impostas pelo governo nos Orçamentos de 2011 e 2012 para reajustes salariais, o que tem sido comprovado pelas sucessivas negativas a negociações de reajustes salariais pleiteados por diversas categorias de trabalhadores.
Por outro lado, temos que denunciar os privilégios do endividamento público que já consome mais de 50% dos recursos do Orçamento Executado em 2011, apesar da ausência (comprovada pela CPI da Dívida Pública) de contrapartida real dessa dívida, que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal.
Nessa oportunidade, divulgamos que em vários países da Europa estão sendo criadas comissões para a realização de Auditorias Cidadãs da Dívida, dado o enorme potencial dessa ferramenta para a defesa dos direitos dos trabalhadores. A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, foi convidada para dar cursos sobre as experiências de Auditoria Cidadã, Oficial (exemplo do Equador) e Parlamentar (experiência da CPI) na França, Bélgica e Portugal em dezembro.
No Brasil, o Seminário Internacional Alternativas de Enfrentamento à Crise, realizado no período de 4 a 7 de outubro em Brasília foi considerado extremamente importante e atual. A participação de diversos representantes dos vários estados da Federação está impulsionando a organização dos Núcleos da Auditoria Cidadã da Dívida nos estados da Federação. Participem!
*Fonte: Coordenação da Auditoria Cidadã da Dívida.
