51 3284-1800

SindisprevRS OF

Senado aprova PEC Emergencial com gatilhos contra os servidores e auxílio emergencial minguado para o povo

COMPARTILHE:

Embora a possibilidade de redução de até 25% dos salários do funcionalismo tenha ficado de fora, o Senado aprova possibilidade de congelamento salarial, proibição de realização de concurso e suspensão das progressões. O texto também autoriza a concessão do auxílio emergência, mas limitado a R$ 44 bi. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

 

    A Proposta de Emenda Constitucional nº 186 (PEC Emergencial), foi aprovada em dois turnos no Senado Federal no último dia 03 de março. O projeto havia sido encaminhado pelo Governo Federal em 2019, contendo um conjunto de medidas para redução dos gastos do governo. Dentre estas medidas estava a possibilidade de redução de 25% do salário do funcionalismo, com redução proporcional da jornada de trabalho, apontada como prioritária pelo Ministério da Economia.

     Contudo, o dispositivo que possibilitaria a redução dos salários do funcionalismo foi excluído do texto, ainda na fase preliminar. O relator da matéria, Senador Márcio Bittar (MDB/AC), justificou a exclusão por entender que a medida é inviável neste momento em que o país enfrenta as consequências da COVID-19, sendo “preciso evitar qualquer forma de prejuízo na prestação dos serviços públicos”.

    Em substituição da possibilidade de redução salarial do funcionalismo, o relator chegou a levantar a hipótese de desvinculação das receitas destinadas para a saúde e educação, o que permitiria a redução de investimento nestas áreas como forma de gerar economia para os cofres públicos. No entanto, esta medida causou controvérsia entre os senadores, e foi retirada pelo relator.

     Embora a possibilidade de redução salarial do funcionalismo tenha ficado de fora, o texto aprovado pelos senadores manteve as demais medidas fiscais, que poderão ser aplicadas contra o funcionalismo, propostas pelo governo, sempre que os gastos primários atingirem determinado patamar – os chamados gatilhos. Dentre estas medidas fiscais estão a proibição de reajuste, a reestruturação de carreira, a realização de concursos públicos e a suspensão das progressões funcionais.

     Na esfera Federal, estas medidas fiscais deverão ser implementadas sempre que os gastos obrigatórios atingirem 95% do orçamento. Já nas esferas estadual e municipal, a aplicação das medidas fiscais será facultativa quando os gastos atingirem 95% do orçamento. Os governadores e prefeitos ainda poderão adotar medidas fiscais de forma preventiva, através de ato do Poder Executivo com efeitos imediatos, quando os gastos obrigatórios alcançarem 85% das receitas.

     O projeto aprovado pelo Senado também dispõe sobre outras medidas, como as regras fiscais a serem aplicadas durante a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional, diretrizes para gestão da dívida pública, redução gradual de incentivos fiscais e a desvinculação de diversos fundos públicos, tais como ciência e tecnologia, direitos humanos e combate a crimes ambientais, que poderão deixar de receber repasse federal.

     Neste cenário de ajuste fiscal, a PEC 186 aprovada pelo Senado também autoriza a concessão do auxílio emergencial para ajudar a população a enfrentar os efeitos econômicos da COVID-19. O custeio do auxílio será feito através de crédito extraordinário, e não será contabilizado na meta fiscal, porém, o total a ser destinado para o benefício fica limitado a R$ 44 bi, cifra muito abaixo dos mais de R$ 300 bi empenhados para o auxílio em 2020.

     O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados onde precisa ser aprovado em dois turnos por 2/3 dos parlamentares. A tramitação deve seguir o rito sumário, sendo apreciado diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões.

     Os ataques aprovados pelo Senado ficaram – evidentemente – muito aquém do que havia sido inicialmente planejado pelo governo. Porém, apesar da desidratação do ajuste fiscal, a aprovação da PEC 186, ao proibir a concessão de reajuste, a realização de concurso, suspender as progressões, e praticamente extinguir diversos fundos públicos, traz graves prejuízos para os servidores e os serviços públicos. A aprovação da PEC emergencial já dá o tom da Reforma Administrativa, que deverá entrar em pauta neste mês de março.

     Além disso, o limite de R$ 44 bi para o auxílio emergencial é um verdadeiro escárnio com o povo. O benefício ficará limitado a um número insuficiente de parcelas, com um valor ínfimo, e a um grupo reduzido de beneficiários. E isso quando assistimos a um agravamento da pandemia, com crescimento de óbitos e o colapso do sistema de saúde, o que tem demandado medidas mais severas de limitação de circulação de pessoas. Sem vacinas à vista, a tragédia está anunciada.

 

24 DE MARÇO: DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA

    O projeto de reforma administrativa deve começar a tramitar na Câmara dos Deputados ainda no mês de março. Conforme noticiado pelo Jornal do SINDISPREV-RS de dezembro/2020, o texto apresentado pelo governo federal prevê uma profunda reestruturação do serviço público.

    Para evitar a resistência do funcionalismo contra a matéria, o governo tem alegado que a proposta não atinge os atuais servidores. Contudo, a verdade é que a reforma traz, sim, riscos e prejuízos, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados.

    Para combater a Reforma Administrativa, o Fórum Nacional das Entidades do Funcionalismo Federal – FONASEFE, está organizando um dia nacional de luta dos servidores das três esferas para este dia 24 de março.

     Participe das atividades que serão organizadas pelo sindicato neste dia. É fundamental uma mobilização mais ampla e unidade de todos em defesa dos serviços públicos e dos nossos direitos enquanto trabalhadores.

 

 

Imagens

CONTEÚDOS