O INSS estabeleceu o serviço de “Exigência Expressa”, uma urna à disposição nas Agências da Previdência Social para que o segurado deposite documentação exigida sem ter contato com um servidor. As urnas garantirão mais uma opção de acesso em todas APS a partir de 14 de agosto, mas não facilitam as regras para cumprimento de exigência.
Hoje, há 260 mil Benefícios por Incapacidade que dependem da perícia médica, e milhares de benefícios dependem somente do cálculo do valor para serem concedidos, além de algumas cópias simples de documento não serem válidas, o que dificulta o reconhecimento. Essas questões poderiam ser resolvidas facilmente com medidas de desburocratização, como propõe o PL 3862/2020, desenvolvido por servidores do INSS e pelo SindisprevRS.
O serviço através de urnas, apesar de poder ser útil para os segurados impossibilitados de utilizar os canais remotos de atendimento, é uma forma de tensionar o retorno gradual ao trabalho presencial. O INSS segue sem ouvir ou propor alternativas realmente efetivas para 1 milhão de benefícios que dependem do cumprimento de exigência.
Por enquanto, não há protocolo para lidar com possíveis aglomerações de segurados em frente às agências em busca do novo serviço, e muitas “urnas” disponibilizadas são caixas de papelão que não garantem a segurança do documento.
É preciso desburocratizar o cumprimento e facilitar o acesso aos benefícios durante a pandemia, para garantir que os segurados acessem seus direitos. Vote a favor do PL 3862/2020 na consulta pública: https://bit.ly/3fWhxEq
