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SERVIDORES/PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: REVISÃO RUBRICAS JUDICIAIS

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Tal como noticiado anteriormente* ao longo do mês de julho, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde em Brasília (COGEP/DF) vem notificando servidores e pensionistas sobre a instauração de expedientes administrativos para revisão de rubricas judiciais incorporadas em folha. Segundo a Administração, a providência atende às determinações do Acórdão n. 1416/2019 do Tribunal de Contas da União – TCU, que concluiu que os aumentos remuneratórios concedidos ao longo dos anos teriam absorvido integralmente os valores implantados.

 

O SINDISPREV/RS ingressou com mandado de segurança coletivo para suspender o envio de notificações genéricas. Trata-se de ação coletiva que busca beneficiar todos os servidores e pensionistas que se enquadram na situação narrada e, por ora, não houve apreciação do pedido de liminar. A categoria será informada acerca dos próximos desdobramentos processuais em breve. De qualquer sorte, importante que todo servidor que for notificado informe o sindicato através do e-mail juridico@sindisprevrs.org.br, enviando a notificação, para fins de registro e levantamento dos casos.

 

 

Secretaria de Assuntos Jurídicos – Sindisprev RS.

PAESE, FERREIRA & Advogados Associados – Assessoria Jurídica SINDISPREV/RS.

 

 

* Link da publicação no site oficial do SindisprevRS (na aba Jurídico). https://www.sindisprevrs.org.br/noticias/detalhe/id/3167-atencao-servidores-e-pensionistas-doministerio-da-saude-revisao-rubricas-judiciais

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