O SINDISPREV-RS e outras 16 entidades aguardam um posicionamento do Judiciário gaúcho sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada na última semana no Tribunal de Justiça do RS. O objetivo da ação é barrar a criação do Instituto Municipal da Estratégia de Saúde da Família (Imesf) em Porto Alegre.
A advogada Raquel Paese registrou o documento gestado pelo Fórum em Defesa do SUS nos últimos meses. A Adin questiona a validade da Lei 11.062/11, cujo texto cria uma fundação pública de direito privado para abarcar trabalhadores na Saúde, algo que dependeria de lei complementar nacional, inexistente. Mesmo que houvesse tal lei, segundo o entendimento das entidades, a área da Saúde não pode estar submetida à fundação de direito privado, só público. Outro ponto questionado é a mudança do regime dos seus servidores para celetista, em vez de estatutário.
“O Imesf representa a privatização do serviço público de Saúde e a pretensão da prefeitura de Porto Alegre em delegar uma obrigação sua, assim como do governo federal, para terceiros. O projeto é maquiado, no momento em que o Executivo justifica que o Imesf vai ser gerenciado de dentro da Secretaria da Saúde. É apenas mais um projeto que busca o apadrinhamento de cargos em comissão e mecanismos que escondam da sociedade o gerenciamento transparente e de qualidade da saúde que o povo paga para ter”, resumiu Joel Soares, diretor do Sindisprev-RS.
Para Joel Soares, a prefeitura também não alcançará a necessidade urgente acerca da criação de mais 400 equipes de saúde da família. “Assim como foi questionado judicialmente em outros municípios, como Novo Hamburgo, o Imesf é recheado de dúvidas que pairam desde a autonomia do Conselho Municipal de Saúde – que foi contra o projeto, não tendo respeitada sua posição legal -, bem como garantias sobre o aumento no número de equipes”, finalizou.
Com informações do Sindisprev-RS e Simers
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